O princípio da vedação ao retrocesso social como garantia do núcleo essencial do direito fundamental à educação

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O princípio da vedação ao retrocesso social como garantia do núcleo essencial do direito fundamental à educação

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dc.creator Henning da Fonseca, Cleiton
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:50:33Z
dc.date.available 2024-10-04T02:50:33Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7089
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260560
dc.description A presente pesquisa trabalha o tema da vedação ao retrocesso social e sua relação com a proteção do núcleo essencial do direito fundamental à educação. Buscou-se no primeiro capítulo introduzir o paradigma do neoconstitucionalismo, demonstrando sua relevância para estudo dos direitos fundamentais. Na sequência expõe uma noção de direitos fundamentais, bem como a necessidade de proteção de ao menos um núcleo essencial desses direitos. Por fim, delimita-se o núcleo do direito fundamental à educação. Outrossim, no segundo tópico foi abordado o princípio da vedação ao retrocesso social, delimitando seu objeto e seus fundamentos. No terceiro tópico analisa-se a relação do princípio da vedação ao retrocesso social com o núcleo essencial do direito à educação, concluindo que ele deve funcionar em dois ângulos: o primeiro como obrigação de continuidade da concretização das conquistas sociais alcançadas, em outras palavras deve-se assegurar o estado vigente de políticas públicas que são meios de efetivar o direito fundamental à educação; o segundo ângulo é relacionado aos atos praticados pelo legislador e gestor público, quando os atos mitigam ou suprimem políticas públicas, de modo a ferir o núcleo essencial do direito à educação, de maneira que o ato deve ser declarado inconstitucional. Conclui-se que o princípio da vedação ao retrocesso social é uma forma de garantir o núcleo essencial dos direitos fundamentais, especialmente quando se trata de direito fundamental à educação, devido a sua característica de direito que necessita de prestações estatais e sua elevada importância pelo fato de estar intrinsicamente ligado à dignidade da pessoa humana e aos objetivos fundamentais descritos na Constituição Federal. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7089/6428
dc.rights Copyright (c) 2017 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 1 n. 1 (2017): Revista Avant; 263-289 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Direito fundamental à educação pt-BR
dc.subject Direito constitucional pt-BR
dc.subject Princípio da vedação ao retrocesso social pt-BR
dc.title O princípio da vedação ao retrocesso social como garantia do núcleo essencial do direito fundamental à educação pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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