Alcance da imunidade parlamentar processual e material ao corréu: análise das prerrogativas à luz da participação em crimes abrangidos pela freedom of speech

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Alcance da imunidade parlamentar processual e material ao corréu: análise das prerrogativas à luz da participação em crimes abrangidos pela freedom of speech

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dc.creator Leite Moura, Laís
dc.date 2024-09-21
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:51:05Z
dc.date.available 2024-10-04T02:51:05Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7340
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260587
dc.description O presente artigo realiza uma análise da redação da Súmula Vinculante número 245, aprovada em 1963 e ainda hoje válida, que não comunica aos corréus não parlamentares as prerrogativas constitucionais inerentes a estes cargos. Questiona-se os limites de aplicação processuais e/ ou materiais da Súmula, considerando que a imunidade parlamentar possui as duas acepções. Em busca de aproximação desta problemática, ventila-se as hipóteses de aplicação integral ou parcial do enunciado, baseando-se na necessidade de diferenciação, à luz da dogmática penal, das diferentes formas de participação no cometimento de crimes. Para tal, valeu-se do método dedutivo com análise bibliográfica e jurisprudencial, partindo da redação da Súmula, até os ensinamentos doutrinários penalistas e constitucionalistas. Esse artigo aborda a análise das imunidades parlamentares, suas circunstâncias e razão de existir, estuda a participação em crimes abrangidos pela prerrogativa material e delimita qual a adequada aplicação do enunciado jurisprudencial. O trabalho justifica-se na necessidade de ampliar o exercício interpretativo aplicado à Súmula, ante a sua lacuna redacional, concluindo, a partir das regras de participação, pela existência da possibilidade de restrição da sua aplicação às imunidades processuais e da hipótese em que tal restrição não se opera. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7340/6360
dc.rights Copyright (c) 2024 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 7 n. 2 (2024): Revista Avant; 250-267 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Súmula Vinculante nº 245 pt-BR
dc.subject Imunidades Parlamentares pt-BR
dc.subject Corréus pt-BR
dc.subject Freedom of Speech pt-BR
dc.title Alcance da imunidade parlamentar processual e material ao corréu: análise das prerrogativas à luz da participação em crimes abrangidos pela freedom of speech pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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