Juiz das Garantias: o julgamento

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Juiz das Garantias: o julgamento

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dc.creator Rodrigues da Silva, Kamilla
dc.date 2024-10-01
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:51:39Z
dc.date.available 2024-10-04T02:51:39Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7376
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260609
dc.description A criação do juiz de garantias foi aprovada pelo Congresso como parte do chamado “pacote anticrime” e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2019. A partir da nova lei (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019), passou a existir uma cisão muito mais acentuada entre as duas fases do processo penal (Moro, 2019). Pois, a linha divisória entre as duas fases está situada no recebimento da denúncia ou da queixa, último ato praticado pelo juiz das garantias (art. 3º-C, caput). E após essa etapa, as questões pendentes passam a ser resolvidas pelo juiz da instrução e do julgamento (art. 3º-C, § 1º). Logo, esse trabalho de crítica à jurisprudência busca analisar a estrutura do julgamento, os argumentos apresentados pelos julgadores, e em especial o impacto da implementação do juiz de garantias, aprovado como parte do “pacote anticrime” em dezembro de 2019. Pois, com a promulgação da Lei nº 13.964, houve uma clara separação entre as fases do processo penal. Essa separação é evidenciada pelo momento do recebimento da denúncia ou queixa, último ato atribuído ao juiz de garantias, após o qual as questões pendentes são encaminhadas ao juiz da instrução e do julgamento. O objetivo do trabalho é examinar como essa divisão afeta o processo penal, avaliando suas implicações práticas e teóricas na busca por um sistema mais justo e eficiente. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7376/6814
dc.rights Copyright (c) 2024 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 8 n. 1 (2024): Revista Avant; 326–331 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Juiz das Garantias pt-BR
dc.subject Processo Penal pt-BR
dc.subject ADIs pt-BR
dc.subject Mudanças pt-BR
dc.title Juiz das Garantias: o julgamento pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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