O direito à memória: perspectivas jurídicas na preservação do patrimônio histórico edificado do município de Mossoró-RN à luz da Lei Municipal nº 3.917 de 2021

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Title:	O direito à memória: perspectivas jurídicas na preservação do patrimônio histórico edificado do município de Mossoró-RN à luz da Lei Municipal nº 3.917 de 2021
Author:	Gomes de Melo, Emmanuel Aureliano
Description:	O presente artigo visa analisar acerca do direito à memória atrelado ao tombamento e à preservação do patrimônio cultural, em específico o patrimônio histórico edificado do município de Mossoró/RN, sob a perspectiva da Lei nº 3.917/2021 do referido município. Através de estudo bibliográfico e análise documental, objetiva-se investigar a importância da conservação do patrimônio histórico edificado de Mossoró à memória social da população e quais as abordagens jurídicas referentes ao tombamento e à proteção de edifícios com elevado significado histórico-cultural.
URI:	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260610

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