Configuração de interesse de agir processual para a isenção de imposto de renda por moléstia grave

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Configuração de interesse de agir processual para a isenção de imposto de renda por moléstia grave

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dc.creator Maldaner Weber, João Emmanuel
dc.date 2024-10-01
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:51:40Z
dc.date.available 2024-10-04T02:51:40Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7404
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260614
dc.description O artigo 6º, inc. XIV, da Lei n.º 7.713, apresenta rol taxativo de moléstias graves que ensejam a isenção do imposto de renda de pessoa física. O presente trabalho analisa a configuração do interesse processual de agir na tutela jurisdicional para aplicação da norma. O objetivo do trabalho é oferecer uma análise crítica acerca da disposição da jurisprudência e doutrina no que tange ao reconhecimento do interesse processual a fins da aplicação da lei que trata da isenção de imposto de renda por moléstia grave, analisando se há necessidade de provocação ou, então, esgotamento da via administrativa, por meio do posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil. A análise terá como base a legislação de regência do tema, a jurisprudência dos tribunais e a doutrina processual. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7404/6828
dc.rights Copyright (c) 2024 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 8 n. 1 (2024): Revista Avant; 112–130 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Isenção de Imposto de Renda pt-BR
dc.subject Moléstia Grave pt-BR
dc.subject Lei nº 7.713/1988 pt-BR
dc.subject Interesse Processual pt-BR
dc.subject Via Administrativa pt-BR
dc.title Configuração de interesse de agir processual para a isenção de imposto de renda por moléstia grave pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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