O direito à privacidade e a autodeterminação informativa

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O direito à privacidade e a autodeterminação informativa

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Title: O direito à privacidade e a autodeterminação informativa
Author: da Silva, Heloísa Helena; Guesser, Maria Eduarda; Hoffmann, João Fernando; Debiasi Afonso de André, João Pedro
Description: O presente artigo visa entender como se relacionam, na atual jurisdição brasileira, os temas de Direito à Privacidade e as novas situações promovidas pelas tecnologias de Inteligência Artificial. Utilizando-se do método de revisão bibliográfica interativa, apresenta os conceitos essenciais da tecnologia que permeiam o tema, como dados, machine learning, big data, e também do universo jurídico, como a responsabilidade civil, autodeterminação informativa; e pontos essenciais da legislação, no formato de princípios constitucionais, leis federais e projetos de leis. O método destacado permite com que a pesquisa torna-se densa e, embasada em referências científicas, demonstra o contraste que o tema materializa nos seus conflitos jurídicos, tecnológicos e morais.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260654


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