Lei Nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022 e seus impactos comerciais no setor fotovoltaico na região do extremo sul do Estado de Santa Catarina

Abstract

O Brasil possui grande demanda por energia elétrica. Na matriz elétrica brasileira, destaca-se a predominância da energia hidrelétrica, que impulsionou o crescimento industrial. A transição energética para ampliar as fontes renováveis, como a energia solar fotovoltaica, é crucial. O setor fotovoltaico está crescendo rapidamente, com bilhões de reais em investimentos e geração de empregos. Diante desse cenário, a presente dissertação aborda os potenciais impactos da Lei No 14.300 de 06 de janeiro de 2022, que regula a minigeração e a microgeração distribuída de energia solar, com foco em municípios da microrregião do Araranguá-Santa Catarina. O objetivo deste estudo é analisar os efeitos da referida legislação na comercialização de sistemas fotovoltaicos nessa região. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma revisão bibliográfica e documental sobre o setor elétrico brasileiro e catarinense, o setor fotovoltaico e sua evolução econômica, e os pressupostos da Lei Nº 14.300/2022. Além disso, foram coletados dados sobre a venda dos sistemas fotovoltaicos durante o ano de 2022 e o primeiro semestre de 2023, por meio de um formulário do Google Forms respondido por gestores de empresas do setor localizadas nos municípios de Araranguá, Sombrio e Turvo. Os resultados obtidos ajudaram a compreender como as mudanças regulatórias afetaram a comercialização no setor fotovoltaico nessa região. Entre eles destaca-se: i) as empresas atendem aos públicos situados nos meios urbano e rural; ii) a maioria delas (67,7%) afirma ter pleno conhecimento sobre o marco regulatório do setor fotovoltaico, sendo que a parcela restante indica tem conhecimento parcial; iii) entre 2022 e primeiro semestre de 2023, 83,3% das empresas apresentou diminuição do seu volume de vendas, sendo que apenas 16,7% manteve seu volume. Com base nos resultados observados, conclui-se que houve uma diminuição substancial nos volumes de venda na região. Além disso, as empresas manifestaram expectativas de uma redução ainda maior nos seus volumes de vendas para os próximos meses.

Abstract: Brazil has a high demand for electric energy. In the Brazilian electricity matrix, the predominance of hydroelectric energy stands out, which has driven industrial growth. The energy transition to expand renewable sources, such as photovoltaic solar energy, is crucial. The photovoltaic sector is growing rapidly, with billions of reais in investments and job creation. In this context, this dissertation addresses the potential impacts of Law No. 14,300 of January 6, 2022, which regulates mini and micro distributed generation of solar energy, focusing on municipalities in the micro-region of AraranguáSanta Catarina. The objective of this study is to analyze the effects of this legislation on the commercialization of photovoltaic systems in this region. To achieve this objective, a bibliographic and documentary review was carried out on the Brazilian and Santa Catarina electric sector, the photovoltaic sector and its economic evolution, and the assumptions of Law No. 14,300/2022. In addition, data on the sale of photovoltaic systems during the year 2022 and the first half of 2023 were collected through a Google Forms questionnaire answered by managers of companies in the sector located in the municipalities of Araranguá, Sombrio, and Turvo. The results obtained helped to understand how regulatory changes affected commercialization in the photovoltaic sector in this region. Among them, it stands out: i) the companies serve the public located in urban and rural areas; ii) the majority of them (67.7%) claim to have full knowledge of the photovoltaic sector regulatory framework, with the remaining portion indicating partial knowledge; iii) between 2022 and the first half of 2023, 83.3% of companies reported a decrease in their sales volume, with only 16.7% maintaining their volume. Based on the observed results, it is concluded that there was a substantial decrease in sales volumes in the region. Additionally, companies expressed expectations of an even greater reduction in their sales volumes for the coming months.