CENÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS

Abstract

Estudos reforçam a importância do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados por parte das organizações e da necessidade da adoção de novas práticas e políticas institucionais a fim de garantir a proteção dos dados. Contudo, pouca atenção tem sido dada a implementação dessa Lei nos âmbitos das Instituições de Ensino Superior. Para explorar tal lacuna, este artigo tem como objetivo analisar o cenário de implementação de políticas de privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito das Universidades Federais. Para tanto, realizou-se uma pesquisa junto a 66 Universidades Federais, tendo como base os resultados da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União - que buscava avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais no âmbito Administração Pública Federal. Os resultados indicaram que desde a aprovação da referida Lei em 2018, apenas 21 universidades implementaram Políticas de Proteção de Dados Pessoais, 51 possuem Políticas de Segurança da Informação e 19 possuem Avisos de Privacidade. Como principal contribuição, este artigo apresenta o cenário de implementação de políticas de privacidade e proteção de dados pessoais nas universidades, demonstrando que ainda carece de uma atenção por parte das Instituições para a efetiva implementação dessas Políticas Institucionais.