Reclamando direitos, definindo trabalho livre: agência, dependência e colonialismo na Guiné Portuguesa (1917-1935)

Abstract

O objetivo desta tese é analisar a resposta das populações locais da Guiné Portuguesa ao trabalho colonial através dos processos da Secretaria dos Negócios Indígenas. O recorte temporal é delimitado pelo período de exercício desta instituição, entre os anos 1917 e 1935. O fundo da Secretaria conta com mais de 3 mil documentos e está preservado no Arquivo Nacional da Guiné Bissau. Esta tese se dedica a realizar uma história social do direito. O objetivo desta abordagem é compreender as normas sobre o trabalho a partir de seu aspecto dinâmico, ou seja, a partir das expectativas dos sujeitos envolvidos nas relações mediadas pelo direito colonial. Com esta perspectiva, busca-se compreender os significados do sistema de justiça para sujeitos não contemplados por outras perspectivas da história do direito que, na maioria das vezes, deram enfoque principal apenas às ações de políticos e juristas. A tese mostra que na Guiné, assim como em outras partes dos espaços coloniais portugueses, o sistema de justiça era bastante amplo e não se limitava aos tribunais judiciais. De modo que existisse diversas outras instâncias responsáveis por receber queixas e julgar processos. No século XX, a administração colonial contava com os tribunais comerciais, os tribunais privativos dos indígenas e com as Secretarias dos Negócios Indígenas ou curadorias. Esta última era responsável por julgar, sobretudo, disputas envolvendo os trabalhadores considerados como indígenas. Na Guiné Portuguesa, a divisão de competências entre os tribunais, as Secretarias e as curadorias não eram nítidas, a legislação mencionava que as Secretarias e as curadorias deveriam fiscalizar as relações de trabalho. No entanto, também foram julgados processos de bruxaria, assassinatos, raptos e roubos. A tese também discute como a resposta das populações locais foi fundamental para a compreensão do trabalho colonial. Como é possível observar através da análise da documentação, as populações locais não foram simples espectadoras da imposição de leis. Em muitos casos, elas acessaram a justiça exigindo direitos que constavam nos códigos de trabalho promulgados por Portugal. Todavia, reclamaram direitos que elas consideravam que tivessem, independentemente da legislação em vigor. Estes processos demonstram ainda que as populações locais tentaram participar da definição do significado concreto das leis de trabalho livre. Esta tese argumenta que a participação das populações locais nas Secretarias reivindicando direitos, paradoxalmente, contribuiu para a consolidação da dependência assimétrica das populações locais em relação à administração colonial. Ao reivindicar melhores condições de trabalho, as populações locais aceitaram a legitimidade da administração colonial como mediadora de seus conflitos. A resolução dos conflitos de trabalho tornou a Secretaria dos Negócios Indígenas a face visível do Estado colonial com o qual eles tiveram que negociar as condições de vida e de trabalho. De forma mais ampla, esta pesquisa demonstra que as Secretarias não eram parte periférica do sistema de justiça na Guiné Portuguesa, as Secretarias foram essenciais à política colonial. Além disto, busca-se contribuir para uma interpretação mais complexa e abrangente do funcionamento da justiça colonial.

Abstract: The aim of this thesis is to analyze the response of the local populations of Portuguese Guinea to colonial labor through the cases of the Secretariat of Indigenous Affairs. The time frame is delimited by the period in which this institution was in operation, between 1917 and 1935. The Secretariat's collection contains more than 3,000 documents and is preserved in the National Archives of Guinea Bissau. This thesis is dedicated to a social history of law. The objective of this approach is to understand the norms on labor from their dynamic aspect, that is, from the expectations of the subjects involved in the relationships mediated by colonial law. From this perspective, we seek to understand the meanings of the justice system for subjects not considered by other perspectives of legal history which, for the most part, have focused only on the actions of politicians and jurists. The thesis shows that in Guinea, as in other parts of the Portuguese colonial territories, the justice system was quite extensive and not limited to the judicial courts, having several other bodies responsible for receiving complaints and judging cases. In the 20th century, the colonial administration relied on commercial courts, private indigenous courts and the Secretariats of Indigenous Affairs or curatorships. The latter was mainly responsible for judging disputes involving workers considered to be indigenous. In Portuguese Guinea, the division of competencies between the courts, the Secretariats and the curatorships was not clear-cut. The legislation stated that the Secretariats and curatorships should oversee labor relations; however, witchcraft cases, murders, kidnappings, and robberies were also tried. The thesis also discusses how the response of local populations is fundamental to understanding the norms regarding colonial labor. As can be seen from the analysis of the documentation, local populations were not simply spectators to the imposition of norms; in many cases they went to court to demand rights that were included in the labor codes promulgated by Portugal, but they also claimed rights that they felt they were entitled to regardless of the legislation in force. These court cases also show that local populations tried to participate in defining the concrete meaning of free labor norms. This thesis argues that the participation of local populations in the Secretariats demanding rights paradoxically contributed to the consolidation of the asymmetrical dependency of local populations regarding the colonial administration. By demanding better labor conditions, local populations accepted the legitimacy of the colonial administration as a mediator of their conflicts. The resolution of labor conflicts made the Secretariat of Indigenous Affairs the visible face of the colonial state with which they had to negotiate living and labor conditions. More broadly, this research demonstrates that the Secretariats were not a peripheral part of the justice system in Portuguese Guinea; the Secretariats were essential to colonial policy. The aim is moreover to contribute to a more complex and comprehensive interpretation of the workings of colonial justice.