Política nacional de cuidados: reflexões iniciais para a análise de um tipo de política pública inaugurada em tempo recente

Abstract

O presente artigo apresenta reflexões iniciais para a análise da embrionária Política Nacional de Cuidados, expressa no Projeto de Lei 2762/2024, mais especificamente de sua concepção e previsões de financiamento. Para tanto, demonstra a conexão da Política com as diretrizes atuais da CEPAL de edificação de uma sociedade do cuidado, que afirma ter por objetivo a transformação dos modelos de desenvolvimento dominantes na América Latina e no Caribe para o enfrentamento à crise, ao mesmo tempo em que realiza a crítica aos seus limites, com ênfase na relação entre política social, ajuste fiscal e fundo público.