A Internação Humanizada em Florianópolis – Santa Catarina: uma reflexão sobre as garantias legais junto à população em situação de rua

Abstract

Este artigo se propõe a uma reflexão crítica acerca do que se denomina internação humanizada de usuários de substâncias psicoativas e pessoas com transtorno mental em situação de rua na cidade de Florianópolis – Santa Catarina, autorizada através da Lei 11.134, de 01 de março de 2024, e do Decreto nº 26.108 de 04 de março de 2024. O objetivo deste trabalho tem o sentido de tecer considerações críticas acerca daquilo que está previsto nas referidas normativas e de como tais disposições podem se apresentar, em realidade, por vezes até mesmo como absolutamente contraditórias daquilo que afirmam se propor a realizar. Evidencia-se que há uma opção pela violência e pela opressão por parte do Estado e dos agentes de segurança, tornando letra morta os dispositivos legais de proteção e respeito a esse segmento populacional.