INCONSISTÊNCIAS NA APLICAÇÃO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS: UMA ANÁLISE DOS PROCESSOS FISCAIS BRASILEIROS

Abstract

O presente estudo tem como objetivo identificar, a partir dos acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de Processos Fiscais (CARF), as inconsistências na aplicação de preços de transferências envolvendo partes relacionadas brasileiras e constatar a efetividade da nova legislação na redução das não conformidades levantadas. O estudo caracteriza-se como descritivo, com abordagem qualitativa, realizado por meio de uma coleta de dados documental, com base nos processos fiscais da primeira seção de julgamento do CARF, com data de julgamento e publicação de 2023. A busca inicial resultou em 138 processos fiscais, no entanto, uma análise aprofundada permitiu identificar que apenas 16 deles efetivamente discutiam inconsistências relacionadas ao preço de transferência. O resultado revelou, ainda, que a maior parte das não conformidades do preço de transferência se concentram nas operações de importação entre empresas relacionadas e na aplicação do preço de revenda menos lucro (PRL). No que se refere às não conformidades mencionadas nos processos, a ausência de adição de ajuste da aplicação de métodos de preço de transferência ao lucro líquido foi a principal divergência identificada. Conclui-se, assim, que embora a nova legislação de preço de transferência possa contribuir indiretamente para a redução de algumas inconsistências tributárias, a maior parte das não conformidades identificadas neste estudo não serão diretamente solucionadas com a implementação da nova legislação.