Política de tradução e materiais bilíngues libras-português da série "TILSJUR Informa": contribuições para o acesso das pessoas surdas aos contextos jurídicos

Abstract

Nesta pesquisa, investigou-se a relação entre os materiais bilíngues produzidos pelo Programa de Extensão Tradutores e Intérpretes de Línguas de Sinais em Contextos Jurídicos e Policiais (TILSJUR) da série ?TILSJUR Informa? e as Políticas de Tradução, para averiguar como eles podem contribuir para a garantia de direitos linguísticos por meio da educação em direitos para as comunidades surdas. O objetivo geral foi analisar os materiais bilíngues (Língua Brasileira de Sinais [Libras]-Português) produzidos pelo Programa de Extensão Tradutores e Intérpretes de Línguas de Sinais em Contextos Jurídicos e Policiais (TILSJUR) da série ?TILSJUR Informa?, no intuito de compreender em que medida eles podem ser considerados Políticas de Tradução. Para isso, os objetivos específicos foram: mapear os materiais bilíngues do TILSJUR, especificamente da série ?TILSJUR Informa?; descrever os vídeos bilíngues, indicando os elementos principais no material que auxiliaram na compreensão da mensagem transmitida; e classificar os conteúdos difundidos nas informações para as pessoas surdas. As principais contribuições teóricas respaldam-se no campo das Políticas de Tradução, Educação em Direitos e Direitos Linguísticos, resgatando autores como: Meylaerts e González Núñez (2018), Ruano (2020), Santos e Francisco (2018), Simões, Cardoso e Silva (2022). A pesquisa seguiu uma abordagem qualitativa de cunho descritivo, em termos metodológicos, e utilizou a análise de conteúdo (Bardin, 1977) como ferramenta de análise dos vídeos. Examinaram-se dez vídeos, classificados em três categorias: (A) Temática, (B) Tipo e (C) Nível de abrangência. Os resultados revelaram que a maioria dos vídeos (30% ? três vídeos) trata de temas que abordam a área de Direito Previdenciário (Categoria A), enquanto, na Categoria B, predomina, com percentual de 60%, os materiais bilíngues que divulgam notícias. Além disso, na Categoria C, observou-se que os materiais bilíngues de nível municipal e estadual são escassos na série, em contraponto com 80% dos vídeos de nível federal. A pesquisa destaca a necessidade de mais conteúdos educativos sobre Direito à Saúde, Direito Administrativo, Direito do Consumidor, Direito Eleitoral e Direito Penal, dentre outras temáticas que o Programa de Extensão acredita serem urgentes nas comunidades surdas, incentivando conteúdos de orientação e conceituação a serem elaborados e que abranjam informações dos níveis municipal e estadual. Concluiu-se que os materiais bilíngues desempenham um papel crucial na educação em direitos e no acesso à informação para pessoas surdas, contribuindo significativamente para Políticas de Tradução voltadas às comunidades surdas e para o acesso à Justiça por esses grupos minoritarizados.

Abstract: This research investigated the relationship between the bilingual materials produced by the Extension Program Sign Language Translators and Interpreters in Legal and Police Contexts (TILSJUR, acronym in Portuguese) in the ?TILSJUR Informa? series and Translation Policies to ascertain how they can contribute to guaranteeing linguistic rights through rights education for deaf communities. The main objective was to analyze the bilingual materials (Brazilian Sign Language [LIBRAS]-Portuguese) produced by the TILSJUR Extension Program within the ?TILSJUR Informa? series to understand to what extent they can be considered Translation Policies. To achieve this, the specific objectives were: to map the bilingual materials of TILSJUR, specifically from the ?TILSJUR Informa? series; to describe the bilingual videos, highlighting the main elements that assisted in understanding the transmitted message; and to classify the content disseminated in this information for deaf individuals. The main theoretical contributions are grounded in the field of Translation Policies, Rights Education, and Linguistic Rights, referencing authors such as: Meylaerts and González Núñez (2018), Ruano (2020), Santos and Francisco (2018), Simões, Cardoso, and Silva (2022). The research followed a qualitative, descriptive approach in methodological terms and used content analysis (Bardin, 1977) as a tool for analyzing the videos. Ten videos were examined and classified into three categories: (A) Theme, (B) Type, and (C) Level of coverage. The results revealed that the majority of the videos (30% ? three videos) addressed topics related to Social Security Law (Category A), while in Category B, bilingual materials disseminating news predominated, with 60%. Furthermore, in Category C, it was noted that municipal and state-level bilingual materials were scarce in the series, contrasting with 80% of the videos covering federal-level content. The research highlights the need for more educational content on Health Law, Administrative Law, Consumer Law, Electoral Law, and Criminal Law, among other topics that the Extension Program deems urgent for deaf communities, encouraging the creation of guidance and conceptual content that includes information at the municipal and state levels. It was concluded that bilingual materials play a crucial role in rights education and information access for deaf individuals, significantly contributing to Translation Policies aimed at deaf communities and access to Justice for these minoritized groups.