Controle judicial no acordo de não persecução penal sob a análise das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do ano 2020: uma perspectiva para o futuro do Poder Judiciário de Santa Catarina.

Abstract

O presente trabalho pretende analisar o controle judicial no acordo de não persecução penal (ANPP), especialmente a partir das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O acordo de não persecução penal é uma medida despenalizadora e apresenta-se como uma alternativa à ação penal. Caso cumpridas as condições pactuadas, enseja a extinção da punibilidade do investigado. De outro lado, existe a crítica de que o acordo de não persecução estabelece o cumprimento imediato de sanção criminal, sem o devido processo legal. Dessa forma, cabe ao Poder Judiciário o controle dos acordos pactuados entre as partes no processo penal. Primeiramente, aborda-se o conceito e os requisitos do acordo, sua comparação com outros institutos despenalizadores, e os principais apontamentos sobre ser um direito subjetivo do investigado ou ato discricionário do Ministério Público. O estudo contextualiza as formas de controle judicial no acordo de não persecução, a partir da análise da legislação e doutrina. Propõe-se sistematizar e categorizar as decisões do Supremo Tribunal Federal, dentro de um limite de espaço e tempo, sob a perspectiva das formas de controle judicial, identificando os modos e eventuais limites na atuação do magistrado no momento da concessão ou não do benefício extraprocessual em questão. O método de abordagem é o dedutivo, trazendo uma abordagem geral sobre o acordo de não persecução penal para, em seguida, extrair conclusões a partir da análise das decisões buscadas no Supremo Tribunal Federal. A pesquisa apresenta abordagem qualitativa, empregando como técnica de pesquisa a análise da legislação, bibliográfica e jurisprudencial.

Abstract: This study aims to analyze judicial control in Brazilian non-prosecution agreements, particularly based on the decisions rendered by the Brazilian Supreme Court. This kind of agreement is a decriminalizing measure and presents itself as an alternative to criminal prosecution. If the agreed conditions are fulfilled, it leads to the extinction of the suspect?s criminal liability. On the other hand, there is criticism that the agreement imposes the immediate fulfillment of a criminal sanction without due legal process. Thus, it is up to the Judiciary to control the agreements made between the parties in the criminal process. Firstly, the concept and requirements of the agreement are addressed, as well as its comparison with other decriminalizing measures, and the main points regarding its legal nature, whether it is a subjective right of the investigated party or a discretionary act of the Prosecutor?s Office. The study contextualizes the forms of judicial control in the agreement, based on the analysis of legislation and doctrine. It proposes to systematize and categorize the decisions of the Brazilian Supreme Court within a specific scope of space and time, from the perspective of the forms of judicial control, identifying the ways and possible limits of the judge?s role in granting or not granting the extrajudicial benefit in question. The deductive method of approach is employed, providing a general overview of the agreement to then draw conclusions from the analysis of decisions sought in the Brazilian Supreme Court. The research adopts a qualitative approach, employing legislative, bibliographic, and jurisprudential analysis as research techniques.