A atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina no combate ao racismo e na promoção da igualdade racial na sociedade catarinense

Abstract

Este estudo apresenta e analisa dados coletados nos municípios do estado de Santa Catarina sobre políticas locais de promoção da igualdade racial, além de dados em órgãos e poderes estaduais extraídos de relatório de auditoria operacional, tendo como base a discussão acerca da metamorfose dos tribunais de contas em sua função social frente às mudanças da Administração Pública contemporânea e da sua importante posição no acompanhamento e controle das iniciativas governamentais para a garantia de direitos e justiça social. 237 dos 295 municípios catarinenses responderam ao estudo, proporcionando um representativo panorama acerca das iniciativas no estado. Os dados mostram que são escassas as medidas relativas à questão racial, o que se revela um grande obstáculo para a igualdade racial e a não discriminação da população negra no estado. Diante desse cenário, da urgência na discussão sobre o assunto e da necessidade de ações sobre a temática, considerando ainda a missão do planejamento estratégico da Corte de Contas catarinense no período 2024-2030 de se tornar o Tribunal da Governança Pública catarinense, este trabalho traz o TCE/SC como um dos principais órgãos públicos capazes de promover a transformação do estado de Santa Catarina no que diz respeito ao acesso, dignidade e igualdade racial. A metodologia desta pesquisa baseia-se no método dedutivo e adota um estudo de caso dividido em três abordagens principais: (i) pesquisa bibliográfica, utilizando doutrina, jurisprudência e legislação pertinente; (ii) pesquisa documental, com dados do Censo Demográfico de 2022 e informações extraídas de processos administrativos relevantes; e (iii) pesquisa de campo, realizada por meio de questionário aplicado aos municípios catarinenses, com subsequente análise quantitativa.

Abstract: This study presents and analyzes data collected in the municipalities across the state of Santa Catarina regarding local policies that promotes racial equality, besides data from state agencies and authorities extracted from the operational audit report, based on the discussion surrounding the metamorphosis of the court of auditors in its social role in the face of changes in contemporary Public Administration and its crucial role in monitoring and controlling governmental initiatives to ensure rights and social justice. A total of 237 from 295 municipalities in Santa Catarina answered the study, providing a representative overview regarding the state?s initiatives. The data indicate a scarcity of measures addressing racial issues, it unfolds a profound obstacle to racial equality and non-discrimination of the Black population in the state. Given this scenario, the urgency of discussing and taking action on the theme, alongside the mission of the strategic planning of the Court of Auditors from the state of Santa Catarina for the period 2024-2030 to become the Court of Public Governance, this assignment highlights the Court of Auditors (TCE/SC) as one of the key public organizations capable of fostering the transformation in Santa Catarina concerning access, dignity and racial equality. The methodology of this research is based on the deductive method and adopts a case study divided in three main approaches: (i) bibliographic research, using doctrine, jurisprudence and concerning legislation; (ii) documentary research, with data from the 2022 Demographic Census and information taken from relevant administrative processes; (iii) field research, conducted by questionnaires applied to the municipalities from Santa Catarina, with further quantitative analysis.