Acesso à justiça e litigiosidade excessiva: estudo de caso acerca do aumento da despesa com perícias médicas na Justiça Federal da 4ª Região nos anos de 2015 a 2023

Abstract

De ordinário, compete ao Poder Judiciário arcar os custos dos honorários periciais nos processos judiciais onde à parte postulante da referida prova foi concedido o benefício da gratuidade judiciária. Cuida-se de despesa diretamente ligada à litigiosidade e por isso de difícil estimativa e controle, ao contrário das demais despesas. No âmbito da Justiça Federal brasileira, em especial na 4ª Região Federal, o aumento do custo com a referida despesa, desde o ano de 2015, foi-se tornando insustentável, isto em decorrência da litigiosidade excessiva, em especial na jurisdição previdenciária por benefício por incapacidade e benefícios a pessoas com deficiência. A solução primeira encontrada foi, por intermédio de lei, transferir para o orçamento do Poder Executivo federal a obrigação de pagar a despesa. O objetivo geral do presente trabalho é demonstrar, a partir de dados estatísticos, o aumento dos custos com o pagamento de perícias judiciais oriundas de processos que tramitam na 4ª (Quarta) Região da Justiça Federal brasileira no período de 2015 a 2023, notadamente em processos com isenção de custos e riscos para a parte autora e investigar e identificar as razões para o aumento das despesas. Para o trabalho, utiliza-se o método indutivo, a partir da extração de dados estatísticos, e bem assim a técnica de pesquisa bibliográfica ? livros, revistas, periódicos. Quanto à estrutura necessária à apresentação deste trabalho, divide-se em introdução, três capítulos de conteúdo, conclusão e referências. Como resultado, foi identificado que transferir a responsabilidade para lidar com o problema foi uma medida paliativa que não cuidou das causas do problema em si, que persiste em existir e que, bem por isso, necessita de pesquisa, análise e providências mais específicas.

Abstract: Ordinarily, it is incumbent upon the Judiciary to bear the costs of expert fees in legal proceedings where the petitioner requesting the evidence has been granted the benefit of legal assistance. These are expenses directly linked to litigiousness, making them difficult to estimate and control, unlike other expenses. Within the scope of the Brazilian Federal Judiciary, especially in the 4th Federal Region, the increase in these costs since 2015 has become unsustainable. This is due to excessive litigiousness, particularly in the social security jurisdiction, involving benefits for disability and support for people with disabilities. The first solution was to transfer, by law, the obligation to pay these expenses to the budget of the Federal Executive Branch. The primary objective of this study is to demonstrate, using statistical data, the increase in costs related to the payment of expert fees in legal cases processed in the 4th (Fourth) Federal Region of the Brazilian Judiciary from 2015 to 2023, notably in cases where the plaintiff is exempt from costs and risks. Additionally, it seeks to investigate and identify the reasons for the increase in expenses. For the study, the inductive method is used, based on the extraction of statistical data, and the bibliographic research technique - books, magazines, journals. As for the structure necessary to present this study, it is divided into introduction, three chapters of content, completion and references. As a result, it was found that transferring responsibility for managing this issue was a palliative measure that failed to address the root causes of the problem, which persists and, therefore, requires further research, analysis, and more specific measures.8