A política estadual de economia solidária em Santa Catarina: uma análise crítica da implementação da Lei nº 17.702/2019

Abstract

A pesquisa tem como objetivo analisar criticamente a implementação da Lei no 17.702/2019, que instituiu a Política Estadual de Economia Solidária em Santa Catarina, entre 2019 e 2024. O estudo examina os principais desafios enfrentados pelo movimento de Economia Solidária (ES) no estado, incluindo os impactos da pandemia de COVID-19, as dificuldades decorrentes da mudança de governo e a descontinuidade das políticas públicas. A pesquisa explora a articulação entre o movimento social, o Estado e outras entidades envolvidas, destacando as contradições presentes no processo de implementação da política. A abordagem metodológica adotada é qualitativa, com base em análise documental e bibliográfica, incluindo leis, decretos, atas de reuniões e relatórios institucionais, que foram complementados por uma revisão teórica sobre Economia Solidária e políticas públicas. O estudo segue uma perspectiva crítico-dialética, buscando identificar as tensões e contradições presentes na relação entre Estado e sociedade civil na formulação e execução da política de ES. Os resultados indicam que, apesar da aprovação da Lei no 17.702/2019, os avanços foram limitados devido à falta de vontade política e à descontinuidade das ações governamentais. A pandemia agravou as dificuldades de implementação, gerando perda de recursos e impossibilitando a execução de projetos planejados. A mudança de governo em 2022 trouxe novos desafios, com uma gestão menos aberta ao diálogo e ao apoio à Economia Solidária. Ainda assim, o movimento solidário buscou se reorganizar e pressionar pela efetivação da política. O estudo conclui que a falta de articulação intersetorial e de continuidade das políticas públicas enfraqueceu o processo de implementação da Lei, prejudicando os avanços esperados. A pesquisa destaca a importância do fortalecimento da relação entre o movimento social e o Estado para garantir a consolidação de políticas que promovam a inclusão social e o desenvolvimento sustentável.

Abstract: The research aims to critically analyze the implementation of Law No. 17.702/2019, which regulates the State Policy of Solidarity Economy in Santa Catarina, between 2019 and 2024. The study examines the main challenges faced by the Solidarity Economy (SE) movement in the state, including the impacts of the COVID-19 pandemic, difficulties arising from government change, and the discontinuity of public policies. The research explores the articulation between the social movement, the State, and other involved entities, highlighting the contradictions present in the policy implementation process. The adopted methodological approach is qualitative, based on documentary and bibliographic analysis, including laws, decrees, meeting minutes, and institutional reports, complemented by a theoretical review on Solidarity Economy and public policies. The study follows a critical-dialectical perspective, seeking to identify the tensions and contradictions present in the relationship between the State and civil society in the formulation and execution of SE policy. The results indicate that, despite the approval of Law No. 17.702/2019, progress was limited due to a lack of political will and the discontinuity of governmental actions. The pandemic exacerbated implementation difficulties, resulting in the loss of resources and preventing the execution of planned projects. The change of government in 2022 brought new challenges, with a management less open to dialogue and support for Solidarity Economy. Nevertheless, the solidarity movement sought to reorganize and pressure for the effective implementation of the policy. The study concludes that the lack of intersectoral articulation and continuity of public policies weakened the implementation process of the Law, undermining the expected progress. The research highlights the importance of strengthening the relationship between the social movement and the State to ensure the consolidation of policies that promote social inclusion and sustainable development.