O mandado de injunção como instrumento de atuação da Defensoria Pública da União para efetivação dos direitos fundamentais: o acesso à justiça a partir do estudo de caso do MI nº 7.300-DF/STF

Abstract

O Mandado de injunção é destinado a corrigir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Para o trabalho, questiona-se: O Mandado de Injunção nº 7.300-DF/STF impetrado pela Defensoria Pública da União foi instrumento processual hábil para efetivar norma regulamentadora da Renda Básica da Cidadania ainda não implementada? O objeto do presente trabalho é analisar, a partir da atuação no Mandado de Injunção nº 7.300-DF/STF, se a Defensoria Pública da União tem neste instrumento processual constitucional mecanismo para garantir direitos fundamentais já regulamentados por Lei e que não se mostrem implementados e efetivos. A hipótese é de que o mandado de injunção processado e julgado nos termos dos preceitos constitucional e legal integra potentemente e reforça ainda mais o tradicional sistema de garantias constitucionais. Para o trabalho, utiliza-se o método de abordagem indutivo a partir do estudo de caso sobre a atuação da DPU no Mandado de Injunção nº 7.300-DF/STF. A pesquisa destina-se a descrever e explicar caso prático numa abordagem qualitativa, adotando como procedimento predominantemente o estudo de caso, somando-se a revisão bibliográfica. Quanto à estrutura necessária à apresentação deste trabalho, divide-se em introdução, três capítulos de conteúdo, conclusão e referências.

Abstract: The Writ of Injunction is intended to correct the lack of regulatory norms that make it impossible to exercise constitutional rights and freedoms, as well as the prerogatives inherent to nationality, sovereignty, and citizenship. For this work, the question is: Was the Writ of Injunction n. 7.300-DF/STF filed by the Federal Public Defender's Office an effective procedural instrument to implement the regulatory norm of the Basic Citizenship Income that has not yet been implemented? The objective of this work is to analyze, based on the performance in the Writ of Injunction n. 7.300-DF/STF, whether the Federal Public Defender's Office has in this constitutional procedural instrument a mechanism to guarantee fundamental rights already regulated by law but not yet implemented and effective. The hypothesis is that the writ of injunction processed and judged according to constitutional and legal precepts strongly integrates and further reinforces the traditional system of constitutional guarantees. For this work, the inductive approach method is used based on the case study of the DPU's performance in the Writ of Injunction n. 7.300-DF/STF. The research aims to describe and explain a practical case in a qualitative approach, predominantly adopting the case study procedure, along with a bibliographic review. Regarding the necessary structure for the presentation of this work, it is divided into introduction, three content chapters, conclusion, and references.