Acesso aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais sem assistência por advogado(a): proposta de um novo modelo de formulário inicial, para o adequado exercício do direito de atermação por parte do jurisdicionado

Abstract

O acesso aos Juizados Especiais Cíveis não depende de assistência obrigatória por advogado(a), facultando-se ao próprio jurisdicionado o exercício do direito de ação, que se traduz no preenchimento de um formulário impresso. No primeiro capítulo, descreve-se a evolução do acesso à justiça a partir da criação dos Juizados Especiais Cíveis até a entrada em vigor do art. 14, §3º, da Lei 9.099/95, incluindo o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, cuja decisão consagrou a dispensa de assistência por advogado(a), bem como a utilização de formulários impressos pelos cartórios dos Juizados. Em seguida, pelo método de estudo de caso, disserta-se sobre a influência negativa de uma falha de preenchimento do formulário fornecido pelo Juizado Especial Cível da Capital, que resultou na improcedência dos pedidos apresentados ao seu final, justificando-se a necessidade de aperfeiçoamento das orientações prestadas ao jurisdicionado. Finaliza-se com a proposta de um novo modelo de formulário, elaborado com orientações mais simples, claras e objetivas, para facilitar o exercício do direito de atermação e, consequentemente, aumentar as oportunidades de êxito nas ações propostas por cidadãos que não dispõe de assistência por advogado(a).

Abstract: Access to the Special Civil Courts does not depend on mandatory assistance by a lawyer, and the person under jurisdiction is allowed to exercise the right of action, which translates into the completion of a printed form. In the first chapter, the evolution of access to justice from the creation of the Special Civil Courts to the entry into force of article 14, paragraph 3, of Law 9.099/95 is described, including the judgment of the direct action of unconstitutionality proposed by the Brazilian Bar Association, whose decision enshrined the exemption of assistance by a lawyer, as well as the use of forms printed by the registry offices of the Courts. Then, using the case study method, the negative influence of a failure to fill out the form provided by the Special Civil Court of the Capital is discussed, which resulted in the dismissal of the requests presented at the end of the form, justifying the need to improve the guidelines provided to the defendant. It ends with the proposal of a new form model, prepared with simpler, clearer and more objective guidelines, to facilitate the exercise of the right of atermation and, consequently, increase the chances of success in the actions proposed by citizens who do not have the assistance of a lawyer.