O encaminhamento à adoção antes do trânsito em julgado como mecanismo de salvaguarda do direito à convivência familiar e comunitária: um estudo à luz dos casos julgados pela Justiça Catarinense em 2022.

Abstract

O presente estudo de caso tem como objeto o levantamento qualitativo e quantitativo de processos de perda e destituição do poder familiar julgados pelo Poder Judiciário de Santa Catarina no ano de 2022, a fim de analisar os prazos de duração dos processos e de seus respectivos recursos, além das medidas de acolhimento institucional ou familiar. Realiza levantamento doutrinário acerca do direito à convivência familiar e comunitária e trata dos princípios orientadores do direito da infância e da juventude e também daqueles aplicáveis às medidas de proteção. Cuida das medidas de forma individualizada, com foco nas medidas extremas de acolhimento familiar e institucional. Procede, também, análise acerca do poder familiar e sua moderna interpretação constitucional, alinhada ao Código Civil de 2022 e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata das hipóteses legais de extinção, perda e suspensão desse poder e do procedimento judicial para conhecimento e julgamento das hipóteses de destituição. Nesse viés, o trabalho procura aferir a razoável duração do processo como garantia de acesso a direitos fundamentais e seu status qualificado quando se cuida de direitos tão relevantes como aqueles atinentes à infância e juventude. Relaciona os mecanismos legais e administrativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e em outros atos normativos, em especial do Conselho Nacional de Justiça e da Justiça catarinense, para abreviar a duração de processos de destituição do poder familiar, o julgamento de seus recursos e os prazos de acolhimento. Em sequência, expõe os dados coletados junto aos processos judiciais selecionados, os quais demonstram que a prática de disponibilização de crianças e adolescentes como aptas à adoção antes na pendência do processo judicial ou de seus recursos abrevia de forma significativa o tempo de acolhimento e fomenta a possibilidade de adoção. Em arremate, a partir desses dados, o estudo sugere alterações em atos normativos judiciais e a criação de novos programas para acompanhamento da instrução e julgamento desses processos e seus respectivos recursos.

Abstract: This case study aims to qualitatively and quantitatively survey the processes of loss and removal of parental authority judged by the Judiciary of Santa Catarina State in 2022, in order to analyze the duration of the processes and their respective appeals, in addition to the measures of institutional or family shelter. It carries out a doctrinal survey on the right to family and community life and deals with the guiding principles of the law of children and youth and also those applicable to protective measures. It takes care of protection arrangements on an individual basis, focusing on extreme measures of family and institutional care. It also analyzes parental authority and its modern constitutional interpretation, in line with the Civil Code of 2022 and the Statute of the Child and Adolescent. It deals with the legal hypotheses of extinction, loss and suspension of this power and the judicial procedure for knowing and judging the hypotheses of removal. In this context, the study seeks to assess the reasonable duration of the process as a guarantee of access to fundamental rights and its qualified status when dealing with rights as important as those related to children and youth. It lists the legal and administrative mechanisms provided for in the Statute of Children and Adolescents and in other normative acts, especially those of the National Council of Justice and the Santa Catarina's Court of Justice, to shorten the duration of processes for the removal of parental authority, the judgment of their appeals and the terms of foster care. Next, it presents the data collected from the selected legal proceedings, which demonstrate that the practice of making children and adolescents available for adoption before the legal proceedings or their appeals are pending significantly shortens the time of foster care and encourages the possibility of adoption. Finally, based on these data, the study suggests changes in judicial normative acts and the creation of new programs to monitor the investigation and judgment of these proceedings and their respective appeals.