INSS Digital e o uso da tecnologia na restrição de direitos sociais: a experiência dos Centros de Referência de Assistência Social - SC

Abstract

Esta pesquisa analisa as barreiras, demandas e estratégias da população usuária diante do INSS Digital, no processo de reconhecimento dos direitos previdenciários e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A análise é realizada a partir da perspectiva dos profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) em Santa Catarina, no período de 2016 a 2023. O estudo insere-se no contexto das contrarreformas previdenciárias e da modernização gerencial do Estado brasileiro, examinando o uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) como um mecanismo que, em vez de facilitar e ampliar o acesso aos direitos sociais, impõe novas barreiras à população usuária. Adotou-se o método crítico-dialético, fundamentado na teoria marxista, com revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa empírica. Foram analisados dados fornecidos pela Controladoria Geral da União (CGU), via Lei de Acesso à Informação (LAI), e dados empíricos coletados por meio de questionários semiestruturados aplicados a profissionais dos CRAS em Santa Catarina. A análise revelou os principais impactos enfrentados pelos trabalhadores dos CRAS e pelos usuários na utilização do INSS Digital. Os resultados demonstram que a digitalização do INSS, ao substituir gradualmente o atendimento presencial pelo remoto, intensificou desigualdades ao excluir aqueles sem acesso às tecnologias ou conhecimento digital. A burocratização dos processos, as dificuldades de navegação na plataforma, e a automatização de indeferimentos sem mediação humana reforçaram o caráter excludente do sistema. Além disso, a redução do quadro funcional do INSS e do atendimento presencial comprometeu o suporte prestado pela autarquia, sobrecarregando a rede socioassistencial e restringindo o acesso dos usuários aos direitos previdenciários e ao benefício de prestação continuada. A pesquisa conclui que o INSS Digital, em vez de promover os direitos previdenciários e assistenciais, consolidou um modelo de desresponsabilização estatal, transferindo para os usuários a obrigação de superar os obstáculos impostos pela digitalização. O estudo contribui para o debate sobre a precarização do acesso aos direitos sociais e a necessidade de políticas que garantam uma previdência pública acessível e universal.

Abstract: This research analyzes the barriers, demands, and strategies of the user population in the context of INSS Digital, during the process of recognizing social security rights and the Continuous Cash Benefit (BPC). The analysis is conducted from the perspective of professionals at the Social Assistance Reference Centers (CRAS) in Santa Catarina, covering the period from 2016 to 2023. The research is set within the context of social security counter-reforms and the managerial modernization of the Brazilian state, examining the use of Information and Communication Technologies (ICT) as a mechanism that, rather than facilitating and expanding access to social rights, imposes new barriers on the user population. The study adopts the critical-dialectical method, grounded in Marxist theory, combining bibliographic review, documentary analysis, and empirical research. Data were analyzed from two sources: information provided by the Office of the Comptroller General (CGU) through the Access to Information Law (LAI), and empirical data collected via semi-structured questionnaires applied to CRAS professionals in Santa Catarina. The analysis identified the main challenges faced by both CRAS workers and users in utilizing INSS Digital.The findings indicate that the digitalization of INSS, by gradually replacing in-person services with remote assistance, has exacerbated inequalities by excluding individuals without access to technology or digital literacy. The bureaucratization of processes, difficulties in navigating the platform, and the automation of benefit denials without human mediation have reinforced the system?s exclusionary nature. Furthermore, the reduction in INSS staff and in-person service availability has weakened institutional support, overburdening the social assistance network and restricting users' access to social security rights and the Continuous Payment Benefit. The study concludes that INSS Digital, instead of promoting social security and assistance rights, has reinforced a model of state disengagement, shifting the responsibility of overcoming digital barriers onto users. This research contributes to the debate on the deterioration of access to social rights and underscores the need for policies that ensure a public, accessible, and universal social security system.