O tratamento do superendividamento do consumidor pelo Núcleo de Atendimento ao Superendividado do Procon de Florianópolis: efetivação do acesso à justiça à luz da Lei do Superendividamento e das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça

Abstract

O presente trabalho, fundamentado em pesquisa bibliográfica e estudo de caso, adota o método indutivo com o objetivo central de investigar a implementação do tratamento do superendividamento do consumidor no Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS) do Procon de Florianópolis. Busca avaliar os impactos reais dessa implementação na facilitação do acesso à justiça, conforme as diretrizes da Lei n. 14.181/2021 e as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) presentes na Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor. O estudo foca na atuação do NAS do Procon de Florianópolis em 2023, analisando como o hiperconsumo influencia o sistema de justiça e os elementos do superendividamento no contexto jurídico brasileiro. Examina as mudanças introduzidas pela Lei n. 14.181/2021 no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à conciliação para-judicial. A pesquisa aborda o superendividamento sob perspectivas econômica e interinstitucional, além de explorar o conceito de acesso à justiça e as imbricações relevantes ao direito do consumidor superendividado. Realiza uma análise detalhada da estrutura e das funções do NAS, do perfil dos consumidores atendidos e da eficácia das práticas adotadas, como a elaboração de planos de pagamento e a realização de audiências. O estudo também discute o atendimento multidisciplinar, as oficinas de educação financeira e a colaboração entre entidades públicas e privadas. As práticas do NAS são comparadas com diretrizes legais e experiências de outros estados, destacando lacunas e oportunidades de melhoria. Por fim, demonstra que o tratamento do superendividamento desenvolvido pelo NAS do Procon de Florianópolis não só facilita o acesso à justiça para consumidores superendividados, mas também serve como uma ferramenta eficaz para expandir o entendimento sobre o acesso à ordem jurídica justa. Este estudo busca contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e práticas institucionais, oferecendo insights valiosos para futuras implementações e ajustes no tratamento do superendividamento.

Abstract: The present work, based on bibliographic research and case study, adopts the inductive method with the central objective of investigating the implementation of consumer over-indebtedness treatment at the Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS) of Procon in Florianópolis. It seeks to evaluate the real impacts of this implementation in facilitating access to justice, according to the guidelines of Law No. 14,181/2021 and the orientations of the National Justice Council (CNJ) present in the Guide on Consumer Over-Indebtedness Treatment. The study focuses on the performance of NAS of Procon in Florianópolis in 2023, analyzing how hyperconsumption influences the justice system and the elements of over-indebtedness in the Brazilian legal context. It examines the changes introduced by Law No. 14,181/2021 in the Consumer Defense Code, especially regarding para-judicial conciliation. The research addresses over-indebtedness from economic and interinstitutional perspectives, as well as exploring the concept of access to justice and the relevant implications for the rights of over-indebted consumers. It conducts a detailed analysis of the structure and functions of NAS, the profile of the consumers served, and the effectiveness of the practices adopted, such as the preparation of payment plans and the holding of hearings. The study also discusses multidisciplinary assistance, financial education workshops, and collaboration between public and private entities. NAS practices are compared with legal guidelines and experiences from other states, highlighting gaps and opportunities for improvement. Finally, it demonstrates that the over-indebtedness treatment developed by NAS of Procon in Florianópolis not only facilitates access to justice for over-indebted consumers but also serves as an effective tool to expand understanding of access to a fair legal order. This study aims to contribute to the improvement of public policies and institutional practices, offering valuable insights for future implementations and adjustments in the treatment of over-indebtedness.