A institucionalização das emendas parlamentares impositivas ao orçamento: implementação nos Estados e a experiência de Santa Catarina

Abstract

A presente dissertação analisa o processo de institucionalização das emendas parlamentares impositivas ao orçamento, com ênfase na implementação dessa norma nos estados brasileiros e no processo de adoção pelo estado de Santa Catarina. O objetivo principal é compreender como as emendas impositivas foram incorporadas as sistema orçamentário dos estados e se este processo segue o modelo de difusão de normas presente no federalismo brasileiro. No primeiro capítulo, é apresentado o contexto de aprovação do orçamento impositivo no Brasil, abordando o papel do Executivo e do Legislativo no processo orçamentário, a evolução do debate sobre emendas parlamentares e as diferenças entre o modelo brasileiro e experiências internacionais. O segundo capítulo investiga como ocorreu o processo de difusão das emendas impositivas nos estados. A análise evidenciou que a adoção desse mecanismo a nível local ocorreu em paralelo a adoção nacional. Apesar de forte influência do contexto federal, o processo não foi uniforme nos estados. Dessa forma, a constitucionalização das normas impositivas ao orçamento não seguiu um padrão único em um modelo verticalizado, mas sim um processo de difusão com variações significativas entre os estados. O terceiro capítulo se dedica ao estudo de caso de Santa Catarina, destacando o histórico político e eleitoral do estado, a criação do orçamento regionalizado e as disputas entre os poderes Executivo e Legislativo em torno da destinação de recursos públicos. Desse processo local tem origem a primeira proposta de orçamento impositivo discutida na ALESC. São analisadas as tentativas de implementação do orçamento impositivo regionalizado e a posterior adoção do modelo de emendas individuais impositivas, evidenciando como a experiência catarinense seguiu um caminho próprio até ser influenciada pela padronização nacional da norma.

Abstract: This dissertation analyzes the process of institutionalizing mandatory parliamentary amendments to the budget, focusing on the implementation of this rule in Brazilian states and the adoption process by the state of Santa Catarina. The main objective is to understand how mandatory amendments were incorporated into the states' budgetary systems and whether this process follows the norm diffusion model present in Brazilian federalism. The first chapter presents the context of the approval of the mandatory budget in Brazil, addressing the role of the Executive and Legislative branches in the budgetary process, the evolution of the debate on parliamentary amendments, and the differences between the Brazilian model and international experiences. The second chapter investigates how the diffusion process of mandatory amendments occurred in the states. The analysis revealed that the adoption of this mechanism at the local level occurred in parallel with national adoption. Despite strong federal influence, the process was not uniform across the states. Thus, the constitutionalization of mandatory budget rules did not follow a single pattern in a verticalized model but rather a diffusion process with significant variations between the states. The third chapter focuses on the case study of Santa Catarina, highlighting the state's political and electoral history, the creation of the regionalized budget, and the disputes between the Executive and Legislative branches over the allocation of public resources. From this local process, the first proposal for a mandatory budget was discussed in the ALESC (Legislative Assembly of Santa Catarina). The attempts to implement the regionalized mandatory budget and the subsequent adoption of the individual mandatory amendments model are analyzed, showing how the Santa Catarina experience followed its own path before being influenced by the national standardization of the rule.