Governança eleitoral da desinformação em plataformas digitais no Brasil (2017-2024)

Abstract

O presente trabalho investiga as ações de governança eleitoral realizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para regular a desinformação propagada por meio de plataformas digitais no Brasil entre 2017 e 2024. Utilizando uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, a pesquisa analisa documentos oficiais, normativos e decisões judiciais para examinar como o TSE atuou nas três dimensões da governança eleitoral: rule making, rule application e rule adjudication. No âmbito normativo, destacam-se resoluções que regulamentaram a propaganda eleitoral no ambiente digital, proibiram a divulgação de desinformação, responsabilizaram as plataformas digitais e regulamentaram o uso de tecnologias como inteligência artificial em campanhas. Na dimensão de implementação, o TSE estabeleceu parcerias com plataformas digitais, agências de fact-checking e organizações da sociedade civil, criando canais de denúncia e mecanismos de monitoramento. Quanto à adjudicação, a jurisprudência do Tribunal, embora ainda em desenvolvimento, estabeleceu precedentes significativos, como a cassação do mandato de um deputado por disseminar desinformação sobre o sistema eleitoral. Conclui-se que o TSE demonstrou significativa capacidade adaptativa, desenvolvendo um arcabouço normativo e operacional crescente para regular a desinformação, embora persistam desafios substanciais relacionados à velocidade e volume da desinformação, à complexidade tecnológica e às dificuldades enfrentadas na relação com as plataformas digitais.

This study investigates the electoral governance actions implemented by Brazil's Superior Electoral Court (TSE) to regulate disinformation disseminated through digital platforms between 2017 and 2024. Using a qualitative, exploratory, and descriptive approach, the research analyzes official documents, regulations, and judicial decisions to examine how the TSE operated across the three dimensions of electoral governance: rule making, rule application, and rule adjudication. In the normative dimension, notable resolutions include those that regulated electoral advertising in digital environments, prohibited the dissemination of disinformation, established accountability for digital platforms, and governed the use of technologies such as artificial intelligence in campaigns. In the implementation dimension, the TSE established partnerships with digital platforms, fact-checking agencies, and civil society organizations, creating reporting channels and monitoring mechanisms. Regarding adjudication, the Court's jurisprudence, though still developing, has set significant precedents, such as the removal from office of a congressman for spreading disinformation about the electoral system. It is concluded that the TSE demonstrated significant adaptive capacity, developing a growing regulatory and operational framework to regulate disinformation, although substantial challenges persist regarding the speed and volume of disinformation, technological complexity, and difficulties in relations with digital platforms.