Análise da atuação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina na defesa coletiva de direitos humanos

Abstract

Este trabalho analisa a atuação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) na defesa coletiva dos direitos humanos, à luz do regime internacional de proteção aos direitos humanos, como os Princípios de Paris que regem as Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDHs). O estudo adota combina a revisão bibliográfica e documental com entrevistas semiestruturadas realizadas com integrantes da DPE SC e da Defensoria Pública da União (DPU). O objetivo central é compreender de que forma a DPE SC atua como agente de promoção, monitoramento e defesa coletiva de direitos humanos, especialmente diante da ausência de uma INDH creditada no Brasil. As entrevistas destacam ações dos Núcleos Especializados, como mutirões, cursos de formação popular e atuação em políticas públicas habitacionais. A pesquisa evidencia que, embora com estrutura limitada, a DPE SC atua em conformidade com diversos preceitos internacionais de proteção dos direitos humanos, exercendo funções atribuídas às INDHs, como a educação em direitos, cooperação com organizações internacionais, produção de relatórios e apoio a grupos vulnerabilizados. O trabalho também discute as limitações estruturais e institucionais da Defensoria em Santa Catarina, último estado a instituí-la, e ressalta a importância das defensorias estaduais no fortalecimento da proteção de direitos em nível local. Conclui-se que a DPE SC, apesar dos desafios, tem potencial para preencher lacunas institucionais na defesa dos direitos humanos no Brasil, contribuindo para a construção de uma perspectiva pluriversal e decolonial de direitos humanos que atenda às realidades locais.

This study analyzes the role of the Public Defender’s Office of the State of Santa Catarina (DPE SC) in the collective defense of human rights, in light of the international human rights protection regime, such as the Paris Principles that govern National Human Rights Institutions (NHRIs). The research combines a literature and document review with semi-structured interviews conducted with members of DPE SC and the Federal Public Defender’s Office (DPU). The main objective is to understand how DPE SC operates as an agent for the promotion, monitoring, and collective defense of human rights, especially given the absence of an accredited NHRI in Brazil. The interviews highlight the actions of Specialized Nuclei, such as legal aid campaigns, popular education courses, and participation in housing public policies. The study shows that, despite limited resources, DPE SC operates in accordance with several international human rights protection principles, carrying out functions attributed to NHRIs, such as human rights education, cooperation with international organizations, report production, and support for vulnerable groups. The research also discusses the structural and institutional limitations of the Public Defender’s Office in Santa Catarina, the last Brazilian state to establish one, and emphasizes the importance of state-level public defender’s offices in strengthening the protection of rights at the local level. It concludes that, despite challenges, DPE SC has the potential to fill institutional gaps in the defense of human rights in Brazil, contributing to the construction of a pluriversal and decolonial perspective on human rights that addresses local realities.