Renúncia Fiscal dos estados de Santa Catarina e Espírito Santo: uma análise comparativa

Abstract

Este trabalho analisa comparativamente as políticas de renúncia fiscal adotadas pelos estados de Santa Catarina e Espírito Santo, com ênfase nos impactos fiscais, distributivos e federativos dessas estratégias. A pesquisa parte da constatação de que os estados brasileiros, mesmo diante de desequilíbrios entre receitas e despesas, utilizam intensamente mecanismos de desoneração tributária como instrumento de política econômica. O estudo investiga o contexto histórico e institucional das renúncias, os tipos de incentivos utilizados, os setores beneficiados e os volumes de arrecadação renunciada, com base em dados públicos, relatórios de órgãos de controle e referências bibliográficas especializadas. A análise considera a estrutura do sistema tributário nacional, a centralidade do ICMS e o papel da guerra fiscal na disputa entre estados por investimentos e operações comerciais. Examina-se a atuação de Santa Catarina, com foco nos Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs), e do Espírito Santo, com destaque para a transição do FUNDAP para programas como o INVEST-ES e COMPETE-ES. Avalia-se também a transparência, a territorialização dos benefícios e a ausência de mecanismos sistemáticos de controle e avaliação. Por fim, discute-se o impacto esperado da Reforma Tributária de 2023 sobre esse tipo de política pública. O trabalho conclui que a renúncia fiscal, se não for acompanhada de critérios técnicos, metas claras e revisão periódica, tende a produzir distorções distributivas, ineficiência econômica e fragilidade federativa.