Desenvolvimento de uma API para integração e manipulação de dados do portal conecta: facilitação no acesso a dados governamentais

Abstract

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, garante o direito do cidadão à informação pública, permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica possa solicitar e obter dados sobre órgãos, instituições e servidores do estado brasileiro. A LAI, aliada à recente Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) e o Decreto nº 8.777/2016, define os alicerces que estabelecem a estrutura digital administrativa do Governo Brasileiro, usufruindo da transformação digital para disponibilizar informações e agilizar processos para os cidadãos e entidades. Nesse contexto de inovação do processo administrativo eletrônico, surgem iniciativas de processamento das informações e análise de dados com enfoque em garantir uma atuação estatal mais transparente, ágil e eficaz. Nesse contexto, o Projeto Céos, em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina, une a enorme quantidade de dados disponibilizados no meio digital público brasileiro com técnicas de Inteligência Artificial para organizar, gerenciar e analisar dados públicos, extraindo conhecimento e apoiando a tomada de decisões dos órgãos fiscalizadores de Santa Catarina. Esse Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) identifica e responde à necessidade de agregar, catalogar e organizar as rotas de acesso à informação governamental. O intuito do projeto é automatizar o processo de coleta de recursos disponibilizados por certas entidades governamentais brasileiras, facilitando a requisição de dados dos desenvolvedores do projeto às informações, que são o alicerce do esforço do Projeto Céos, além de aplicar conceitos de segurança, modularização e integração para melhorar a experiência do usuário. Foi desenvolvido um processo de extração, carregamento e disponibilização dessas informações que resulta em uma API GraphQL encapsuladora de endpoints REST públicos de serviços oferecidos no catálogo Conecta Gov do Governo Federal Brasileiro.

The Brazilian Access to Information Law (known in Portuguese as Lei de Acesso à Informação, or “LAI”), Law No. 12,527/2011, guarantees citizens' right to public information, allowing any individual or legal entity to request and obtain data about entities, institutions, and civil servants of the Brazilian government. The LAI, combined with the recent Digital Government Law (Law No. 14,129/2021) and Decree No. 8,777/2016, defines the foundations that establish the digital administrative structure of the Brazilian Government, leveraging digital transformation to make information available and streamline processes for citizens and entities. In this context of electronic administrative process innovation, initiatives for information processing and data analysis emerge with a focus on ensuring more transparent, agile, and effective state action. In this context, the Céos Project, in partnership with the Public Prosecutor's Office of Santa Catarina, combines the enormous amount of data made available in the Brazilian public digital environment with Artificial Intelligence techniques to organize, manage, and analyze public data, extracting knowledge and supporting decision-making by regulatory agencies in Santa Catarina state. This undergraduate thesis identifies and responds to the need to aggregate, catalog, and organize routes for accessing government information. The project's purpose is to automate the collection process of resources made available by certain Brazilian government entities, facilitating developers' data requests for information that forms the foundation of the Céos Project's efforts, while also applying concepts of security, modularization, and integration to improve user experience. A process for extraction, loading, and making available this information was developed, resulting in a GraphQL API that encapsulates public REST endpoints of services offered in the Conecta Gov catalog of the Brazilian Federal Government.