Controle social e Tribunal de Contas: um estudo de caso sobre a participação da sociedade catarinense na fiscalização da gestão pública realizada pelo Tribunal de Contas do Estado

Abstract

Este estudo de caso tem por objetivo analisar os efeitos do controle social nas medidas de fiscalização implementadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) no exercício de 2023, com vistas a identificar os principais desafios à efetivação dessa interface e propor estratégias voltadas ao fortalecimento da interlocução entre a sociedade civil e o órgão de controle externo. Adota-se como abordagem metodológica o estudo de caso, com elementos do método dedutivo, a partir da análise de dados empíricos ? comunicações encaminhadas à ouvidoria, denúncias e representações ? articulados a uma revisão teórica abrangente que sustenta a interpretação crítica dos achados. Os resultados indicam que, embora o controle social tenha exercido certa influência sobre o direcionamento das ações fiscalizatórias do TCE/SC, sua efetividade encontra-se limitada por entraves estruturais e conceituais, sobretudo pela adoção de parâmetros analíticos centrados na quantidade de demandas recebidas, em detrimento de critérios qualitativos e de impacto. Nesse sentido, evidencia-se a necessidade de revisão dos modelos atualmente utilizados para aferir a responsividade institucional às manifestações da sociedade civil. A pesquisa propõe, como medidas para o aprimoramento desse processo, a integração entre os canais de participação existentes ? com destaque para a articulação entre ouvidorias, iniciativas de ouvidoria ativa e a realização periódica de audiências públicas para definição das prioridades de fiscalização. Conclui-se que a consolidação do controle social como mecanismo efetivo de governança democrática exige sua transformação em um instrumento dinâmico, preventivo e colaborativo, estruturalmente integrado às políticas de fiscalização. Com isso, espera-se que os achados desta pesquisa contribuam para o alcance de um dos objetivos estratégicos do TCE/SC: o fortalecimento da interação com a sociedade e a promoção de uma gestão pública mais transparente, eficiente e participativa, em consonância com os princípios da accountability e da democracia.

Abstract: This case study aims to analyze the effects of social accountability on the oversight measures implemented by the Audit Court of the State of Santa Catarina (TCE/SC) during the 2023 fiscal year, seeking to identify the main challenges to the effectiveness of this interface and to propose strategies to strengthen the dialogue between civil society and the external control body. The methodological approach adopted is the case study, incorporating elements of the deductive method, based on the analysis of empirical data ? communications submitted to the Court?s ombudsman's office, complaints, and formal representations ? combined with a comprehensive theoretical review that supports a critical interpretation of the findings. The results indicate that, although social accountability exerted some influence on the direction of the TCE/SC?s audit actions, its effectiveness remains limited by structural and conceptual barriers, particularly due to the use of analytical parameters focused on the quantity of demands received, rather than on qualitative and impact-based criteria. In this regard, the need to revise the current models used to assess institutional responsiveness to civil society inputs becomes evident. The research proposes, as measures to improve this process, the integration of existing participation mechanisms ? with emphasis on the articulation between ombudsman services, proactive outreach initiatives, and the regular convening of public hearings to define audit priorities. It concludes that the consolidation of social accountability as an effective mechanism of democratic governance requires its transformation into a dynamic, preventive, and collaborative instrument, structurally integrated into audit policies. Accordingly, the findings of this study are expected to contribute to the achievement of one of the TCE/SC?s strategic objectives: strengthening engagement with society and promoting a more transparent, efficient, and participatory public administration, in alignment with the principles of accountability and democracy.