A importância da avaliação psicológica das vítimas de violência doméstica antes da decisão acerca da revogação das medidas protetivas de urgência: uma análise a partir de processos do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Criciúma-SC

Abstract

No Cartório do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Criciúma-SC, entre os anos de 2023 e 2024, percebeu-se uma quantidade considerável de casos em que mulheres compareciam em Juízo requerendo a retirada das medidas protetivas de urgência aplicadas em face do agressor, este geralmente seu cônjuge, companheiro ou familiar muito próximo. Muitas delas acabavam apresentando versões contraditórias em relação aos fatos ocorridos, a fim de justificar a retirada de tais medidas, o que em muitas situações denotava aos servidores judiciais a possibilidade de coação por parte do agressor. Assim, pretendeu-se com esta pesquisa analisar a importância da avaliação dos fatores psicológicos que levam a vítima a tomar tal decisão, que pode, inclusive, ameaçar sua própria vida. Nesse sentido, foram analisados processos em tramitação na referida unidade judicial, nos quais, diante de um cenário preocupante de constatação da existência de fatores de risco, as servidoras, ao prestarem o atendimento a essas mulheres, decidiram encaminhá-las para avaliação e orientação por parte de psicólogos da Comarca, ainda que de modo informal e sem juntada de laudo aos autos. Tal medida se justifica, sobretudo, pela ausência no Juízo da equipe multidisciplinar prevista no artigo 30 da Lei Maria da Penha. Desse modo, buscou-se analisar a prática da avaliação psicológica informal adotada e sua importância para uma orientação que possibilite a melhor decisão tanto da vítima como do juiz ao decidir acerca da manutenção ou revogação dos mecanismos de proteção, ou, ainda, da necessidade de prisão do agressor. A pesquisa não exaure a questão, mas indica possibilidades, tanto para o desenvolvimento de futuros trabalhos sobre o tema - inclusive sob uma perspectiva da Psicologia -, como para uma maior eficiência do sistema de Justiça em casos de violência doméstica, o que, ainda que com dados limitados, foi possível perceber a partir da avaliação psicológica das vítimas nos processos analisados.

Abstract: In the Special Criminal Court and Domestic and Family Violence Against Women Registry Office of the District of Criciúma-SC, between 2023 and 2024, a considerable number of cases were observed in which women appeared in court requesting the withdrawal of urgent protective measures applied against the aggressor, who was usually their spouse, partner or very close family member. Many of them ended up presenting contradictory versions of the events that occurred, in order to justify the withdrawal of such measures, which in many situations indicated to the court officials the possibility of coercion by the aggressor. Thus, the aim of this research was to analyze the importance of evaluating the psychological factors that lead the victim to make such a decision, which can even threaten their own life. In this sense, we analyzed cases underway in the aforementioned judicial unit, in which, in view of a worrying scenario of confirmed risk factors, the employees, when providing care to these women, decided to refer them for evaluation and guidance by psychologists from the District, albeit informally and without attaching a report to the case file. This measure is justified, above all, by the absence of the multidisciplinary team provided for in article 30 of the Maria da Penha Law in the Court. Thus, we sought to analyze the practice of informal psychological evaluation adopted and its importance for providing guidance that allows for the best decision both by the victim and by the judge when deciding on the maintenance or revocation of protection mechanisms, or even the need to arrest the aggressor. The research does not exhaust the issue, but indicates possibilities, both for the development of future work on the subject - including from a Psychology perspective -, and for greater efficiency of the Justice system in cases of domestic violence, which, although with limited data, was possible to perceive from the psychological evaluation of the victims in the analyzed processes.