A aplicabilidade da análise custo-benefício do Modelo das Cinco Dimensões como técnica de instrução de Estudo Técnico Preliminar em aquisições comuns

Abstract

Este estudo investiga a viabilidade teórico-prática da aplicação da Análise Custo-Benefício (ACB), conforme delineada no Modelo das Cinco Dimensões (M5D), como instrumento de qualificação dos Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) nas contratações públicas comuns. A pesquisa parte do diagnóstico de que a fase interna das contratações frequentemente se limita a abordagens formais e imediatistas, desconsiderando análises econômicas mais abrangentes. Com base em metodologia qualitativa, de natureza aplicada e abordagem descritiva-explicativa, realizou-se um estudo de caso do Processo REP 23/80091069 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), no qual se identificou a incorporação parcial de elementos do M5D/ACB na elaboração do ETP. O referencial teórico adotado ancora-se na Análise Econômica do Direito (AED), especialmente no consequencialismo jurídico e na racionalidade decisória, articulando fundamentos da Lei nº 14.133/2021 com os dispositivos da LINDB (Lei nº 13.655/2018). Adotou-se o método de abordagem dedutivo, com procedimento monográfico, por meio de pesquisa bibliográfica, normativa, legislativa, comparada e jurisprudencial, com apoio em documentação indireta. Os resultados indicam que a adoção da metodologia do M5D, adaptada e complementada para a realidade das aquisições comuns, promove ganhos significativos em termos de governança, transparência e racionalidade das escolhas administrativas, ao permitir a comparação objetiva entre alternativas e o melhor aproveitamento dos recursos públicos. Conclui-se que a ACB estruturada no M5D representa uma alternativa metodológica viável, replicável e compatível com a legislação vigente, desde que superados obstáculos operacionais como capacitação técnica, cultura organizacional e insegurança jurídica dos gestores públicos.

Abstract: This study investigates the theoretical and practical feasibility of applying Cost-Benefit Analysis (CBA), as structured within the Five Case Model (5CM), as a tool to enhance Preliminary Technical Studies (ETPs) in standard public procurement processes. The research starts from the diagnosis that the internal phase of public procurement often relies on formalistic and immediate approaches, overlooking broader economic analyses. Based on a qualitative methodology, applied in nature and with a descriptive-explanatory approach, a case study was conducted on Process REP 23/80091069 from the Court of Accounts of the State of Santa Catarina (TCE/SC), in which the partial incorporation of 5CM/CBA elements into the ETP was identified. The theoretical framework is grounded in Law and Economics, particularly legal consequentialism and decision-making rationality, articulated through the provisions of Law No. 14,133/2021 and the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB ? Law No. 13,655/2018). The study adopts a deductive approach, with a monographic procedure, using bibliographic, normative, legislative, comparative, and case law research, supported by indirect documentation. The results indicate that the adapted and complementary adoption of the 5CM methodology in standard procurement promotes significant gains in governance, transparency, and rationality in administrative decision-making by enabling objective comparisons between alternatives and more efficient use of public resources. The study concludes that CBA, when structured within the 5CM, represents a viable, replicable methodological alternative, aligned with current legislation, provided that operational challenges such as technical training, institutional culture, and legal uncertainty are adequately addressed.