Políticas públicas e o legislativo catarinense: uma análise dos mecanismos disponíveis no legislativo catarinense para promoção de políticas públicas no âmbito da saúde mental

Abstract

A pesquisa analisa a atuação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) na promoção de políticas públicas voltadas à saúde mental durante a 19ª legislatura (2019?2022). O objetivo central foi verificar de que forma o Poder Legislativo contribuiu para a formulação, deliberação e acompanhamento dessas políticas, identificando seus limites e potencialidades. A investigação adotou abordagem qualitativa, com análise documental e bibliográfica, abrangendo projetos de lei, indicações, requerimentos, pedidos de informação, audiências públicas, seminários, eventos, instalação de frentes parlamentares e atas de prestação de contas do Secretário de Estado da Saúde. Foram examinados 25 projetos de lei relacionados à saúde mental, dos quais 10 se converteram em normas jurídicas, majoritariamente de caráter simbólico. Além disso, identificaram-se 16 indicações, 6 pedidos de informação, 9 requerimentos, 3 audiências públicas, 4 seminários e eventos, 9 atas de prestação de contas e 1 grupo de trabalho formado a partir da instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental. Os resultados evidenciam a fragmentação institucional, a prevalência de medidas de visibilidade e a dificuldade de implementação de ações estruturantes. Observa-se que, embora a ALESC disponha de instrumentos relevantes, sua atuação enfrenta entraves políticos e jurídicos que limitam a efetividade das iniciativas. O estudo aponta que a saúde mental é reconhecida como direito fundamental e demanda políticas consistentes e integradas; entretanto, o Legislativo catarinense ainda atua de forma pontual e pouco articulada. Como perspectiva, destaca-se a necessidade de maior alinhamento com protocolos de avaliação de políticas públicas, adoção de metodologias baseadas em evidências e fortalecimento da participação social. A pesquisa propõe, como produto aplicado, a elaboração de um Manual de Boas Práticas Legislativas em Saúde Mental, destinado a orientar parlamentares e equipes técnicas na formulação de iniciativas mais eficazes e coerentes com os princípios da administração pública. Conclui-se que o Legislativo catarinense desempenha papel relevante no debate e na visibilidade do tema, mas precisa avançar em ações estruturantes que consolidem políticas de saúde mental efetivas e duradouras.

Abstract: This research analyzes the role of the Legislative Assembly of the State of Santa Catarina (ALESC) in promoting public policies focused on mental health during the 19th legislature (2019?2022). The main objective was to examine how the Legislative Branch contributed to the formulation, deliberation, and monitoring of these policies, identifying its limits and potentialities. The study adopted a qualitative approach, based on documentary and bibliographic analysis, covering bills, indications, requests for information, requirements, public hearings, seminars, events, the establishment of parliamentary fronts, and accountability reports from the State Secretary of Health. A total of 25 bills related to mental health were examined, 10 of which became legal norms, mostly of symbolic character. In addition, 16 indications, 6 requests for information, 9 requirements, 3 public hearings, 4 seminars and events, 9 accountability reports, and 1 working group created from the establishment of the Parliamentary Front in Defense of Mental Health were identified. The results reveal institutional fragmentation, the prevalence of visibility-oriented measures, and the difficulty of implementing structuring actions. It was observed that, although ALESC has relevant instruments, its performance faces political and legal barriers that limit the effectiveness of initiatives. The study points out that mental health is recognized as a fundamental right and requires consistent and integrated policies; however, the Legislative Branch in Santa Catarina still acts in a punctual and poorly articulated manner. As a perspective, it highlights the need for greater alignment with public policy evaluation protocols, the adoption of evidence-based methodologies, and the strengthening of social participation. As an applied product, the research proposes the development of a Legislative Good Practices Manual on Mental Health, aimed at guiding parliamentarians and technical teams in formulating more effective initiatives aligned with the principles of public administration. It concludes that the Legislative Assembly plays a relevant role in the debate and visibility of the theme, but still needs to advance in structuring actions that consolidate effective and lasting mental health policies.