Ferramenta SAREF de reconhecimento facial: estudo de caso na comarca de Criciúma nos anos de 2023 a 2024

Abstract

Quando se faz referência à condição obrigatória aplicada ao cumprimento do regime aberto, consoante o inciso IV, do artigo 115 da Lei de Execuções Penais, referente à figura do comparecimento do apenado em juízo, para informar e justificar suas atividades, torna-se importante e fundamental a análise das ferramentas de IA para cumprimento da medida. Com o objetivo do trabalho, portanto, pretende-se verificar se o uso de tecnologia através de ferramenta de reconhecimento facial para apresentação remota de réus, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 115, da Lei de Execuções Penais, provocou aumento do cumprimento da obrigação na Vara de Execuções Penais na Comarca de Criciúma nos anos de 2023 a 2024. Utilizou-se o chamado método de abordagem dedutivo, que parte da análise de aspectos gerais para um estudo de caso em particular, através da coleta de dados disponibilizados via Sistema SEEU e SAREF. A pesquisa destina-se a descrever e explicar caso prático numa abordagem qualitativa, adotando como procedimento predominantemente o estudo de caso, tendo como recorte temporal os anos de 2023 a 2024 na Comarca de Criciúma, somando-se a revisão bibliográfica. Quanto à estrutura, o trabalho está dividido em introdução, três capítulos de conteúdo, conclusão e referências. No primeiro capítulo de conteúdo, faz-se uma breve análise acerca do comparecimento pessoal periódico em juízo do reeducando e sua evolução. Já no segundo capítulo, buscou-se apresentar o Sistema SAREF, seus módulos, requisitos orientadores e vantagens ou benefícios do sistema. No terceiro e último capítulo de desenvolvimento, passa-se ao estudo de caso, com a análise do Sistema Saref na Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma no período de 2023 a 2024.

Abstract: When referring to the obligatory condition applied to serving time in open prison, as detailed by the section IV, Article 115 of the Law Of Criminal Executions, regarding the requirement for the convict to inform and justify their activities, it becomes important to research AI models to fulfill the sentence. The goal on this project is to verify if the use of technology, through facial recognition for remote presentation of convicts, in accordance to the section IV, article 115, of the Law Of Criminal Execution, resulted in an increased compliance with obligations in the criminal execution court in the district of Criciúma in the years of 2023 & 2024. The so-called deductive approach method was used, which starts from the analysis of general aspects for a particular case study, through the collection of data made available via the SEEU and SAREF Systems. This research intends to describe and explain the practical case in a qualitative approach, employing a case study, within the time frame of 2023-2024, in the Criciúma District, adding itself to the bibliographic review. As for its structure, the thesis is divided in introduction, three chapters of content, conclusion and references. In the first chapter of content, a brief analysis is made on the in-person attendance of the inmate and their evolution. In the second chapter, the SAREF system and its modules, guiding requirements and advantages or benefits of the system were presented. The third and final content chapter focuses on the case study, with the analysis of the Saref System in the Criminal Execution Court in the Criciúma District between 2023 and 2024.