Felicidade como direito fundamental: uma análise evolutiva e a verificação de aplicabilidade como estratégia de gestão no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina

Abstract

A presente pesquisa, desenvolvida na categoria de estudo de caso, consiste na verificação de aplicabilidade do direito fundamental à felicidade como estratégia de gestão do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, por intermédio do método de investigação dedutivo, e preponderantemente da técnica da pesquisa bibliográfica, no qual se examinou a evolução conceitual de felicidade até o seu acolhimento implícito na Constituição Federal de 1988, como uma decorrência lógica da previsão da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). A partir desse retrospecto e da constatação de sua verdadeira natureza, promoveu-se o exame qualitativo das diretrizes institucionais do PJSC e do contexto em que foram instituídos, com propósito de investigar a efetiva implementação da promoção da felicidade nas estratégicas de gestão do órgão como elemento inerente à cultura organizacional. Como resultado, constatou-se que a Política Estratégica de Gestão de Pessoas do PJSC obedece às diretivas de Direitos Humanos ao promover ações de valorização do indivíduo, mas não indicam a felicidade como garantia, pois sua previsão nos programas desenvolvidos está voltada, em maior parte, ao bem-estar e à satisfação individual, sem aparente adoção como estratégia coletiva, o que resultou na indicação da formalização do direito nos normativos internos, para enriquecimento da política. Quanto à estrutura necessária à apresentação deste trabalho, divide-se em introdução, três capítulos de conteúdo, conclusão e referências.

Abstract: This research, developed in the case study category, consists of verifying the applicability of the fundamental right to happiness as a management strategy of the Judiciary of the State of Santa Catarina, through the deductive investigation method, and predominantly the bibliographic research technique, in which the conceptual evolution of happiness was examined until its implicit acceptance in the Federal Constitution of 1988, as a logical consequence of the provision of the dignity of the human person as the foundation of the Federative Republic of Brazil (Article 1, III, Federal Constitution). Based on this retrospective analysis and the confirmation of its true nature, a descriptive examination of the PJSC's institutional guidelines and the context in which they were established was undertaken, with the aim of investigating the effective implementation of the promotion of happiness in the agency's management strategies as an inherent element of its organizational culture. As a result, it was found that the PJSC Strategic People Management Policy complies with Human Rights directives by promoting actions to enhance the individual, but does not indicate happiness as a guarantee, as its prediction in the programs developed is focused, for the most part, on individual satisfaction, without apparent adoption as a collective strategy, which culminated in the indication of the formalization of the right in internal regulations, to enrich the policy. As for the structure necessary for the presentation of this study, it is divided into an introduction, three chapters of content, conclusion and references.