Análise dos mecanismos de intervenção do sistema de justiça e sua efetividade na garantia do direito fundamental à convivência familiar de crianças e adolescentes: um estudo de caso da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo estudar os mecanismos de intervenção do sistema de justiça para garantir o direito constitucional à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes nos processos protocolados, ou em andamento, na Comarca de Santo Amaro da Imperatriz ? SC, entre os anos de 2015 e 2023, enfatizando o estudo de caso na análise da estrutura do sistema de justiça. O estudo foi realizado com base nos processos que tiveram andamento na comarca entre os anos de 2015 e 2023 mediante informações disponibilizadas no site oficial do TJSC, da Corregedoria Geral de Justiça de SC, além de dados pelo sistema Business intelligence (BI). Para embasamento teórico e jurídico foi realizada revisão bibliográfica e documental mediante consulta em artigos científicos, dissertações, decisões proferidas pelo STJ, bem como legislação nacional e estrangeira, além de atos normativos próprios do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No campo inicial mais teórico, a pesquisa discorreu sobre a importância da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, buscou na legislação histórica a evolução do tratamento jurídicoaplicado a evolução ao longo dos anos e as mudanças trazidas graças a legislação internacional e tratados sobre direitos humanos até a grande mudança a partir da Constituição Federal de 1988. A partir da análise da legislação vigente foi possível identificar alguns elementos que podem ser causadores de entraves no andamento processual afetando, diretamente, o resultado do processo. Foi identificado que a demasiada tentativa de reestruturação familiar e colocação da criança na família extensa podem ser grandes responsáveis pelo insucesso de preservação da garantia constitucional da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Ainda, resta certa dúvida quanto ao preparo de pretendentes à adoção uma vez que, em determinados casos, ou os pretendentes não têm a devida noção dascaracterísticas e realidade da criança pretendida ou parece não estarem realmentepreparados para receber uma criança adotiva, a qual já tem seus traumas internalizados, abandono, desamor, maus tratos, dentre outros, o que exige maior atenção e resiliência no período de adaptação. A pesquisa defendeu que há necessidade de mudança na interpretação da norma jurídica que dispõe sobre o esgotamento das possibilidades da manutenção da criança e do adolescente na família natural ou extensa sendo que tal tentativa demasiada pode acarretar prejuízos ainda maiores. Defende, também, haver necessidade de melhor preparo para os pretendentes à adoção.

Abstract: This research aims to study the intervention mechanisms of the justice system to guarantee the Constitutional right to family and community coexistence of children and adolescents in the cases filed or in progress in the District of Santo Amaro da Imperatriz between the years 2015 and 2023, emphasizing the case study in the analysis of the structure of the justice system. The study was carried out based on the processes that took place in the district between the years 2015 and 2023, through information available on the official website of the TJSC, of the General Internal Affairs Office of Justice of SC, in addition to data from the Business intelligence (BI) system. For theoretical and legal basis, a bibliographic and documentary review was carried out by consulting scientific articles, dissertations, decisions issued by the STJ, as well as national and foreign legislation, in addition to normative acts of the Court of Justice of Santa Catarina. In the initial more theoretical field, the research discussed the importance of family and community coexistence of children and adolescents, sought in the historical legislation the evolution of the legal treatment applied, the evolution over the years and the changes brought about thanks to international legislation and treaties on human rights, until the great change from the Federal Constitution of 1988. From the analysis of the current legislation, it was possible to identify some elements that may cause obstacles in the progress of the proceedings, directly the result of the process. It was identified that the excessive attempt at family restructuring andplacement of the child in the extended family may be largely responsible for the failure to preserve the constitutional guarantee of family and community coexistence for children and adolescents. Still, there is some doubt as to the preparation of applicants for adoption, since in certain cases, either the applicants do not have the proper notion of the characteristics and reality of the or seem not to be really prepared to receive anadopted child, who already has their traumas internalized, abandonment, lack of love, mistreatment, among others, which requires greater attention and resilience in theadaptation period. The research argued that there is a need for a change in the interpretation of the legal norm that provides for the exhaustion of the possibilities of maintaining the child and adolescent in the natural or extended family, and that such an attempt too much can be made lead to even greater damage. It also argues that there is a need for better preparation for those seeking adoption.