O reconhecimento facial como política de segurança pública no Estado de Santa Catarina: limites e possibilidades para a utilização responsável da tecnologia

Abstract

O presente estudo de caso analisa os limites e possibilidades para implementação responsável de tecnologias de reconhecimento facial na segurança pública de Santa Catarina, investigando quais parâmetros devem orientar o uso dessa tecnologia como política pública estadual, considerando experiências de outras unidades federativas. O objetivo geral consiste em identificar condições para adoção dessa política em Santa Catarina mediante análise comparada, desdobrando-se nos seguintes objetivos específicos: examinar a evolução do direito à privacidade digital; descrever funcionamento técnico e implicações jurídicas da tecnologia; analisar políticas de segurança e integração tecnológica; realizar estudo comparado entre União e estados selecionados; diagnosticar o contexto catarinense; e propor diretrizes operacionais adaptadas. Metodologicamente, adotou-se abordagem indutiva com análise documental e aplicação de questionários estruturados a órgãos públicos da União e seis estados, desenvolvida em duas fases (2024-2025). A investigação revelou padrões problemáticos: fragmentação institucional na adoção tecnológica; exclusão social dos processos decisórios; déficits de transparência; e subordinação de direitos fundamentais à eficiência operacional. Em Santa Catarina, identificou-se contradição entre negativa oficial da SSP sobre uso da tecnologia e contratação efetivada pela Polícia Civil do sistema Clearview AI. Os resultados confirmam viabilidade técnica para implementação, porém condicionada à transformação da cultura institucional, demonstrando que, sem salvaguardas jurídicas e controle democrático, o reconhecimento facial ameaça princípios do Estado Democrático de Direito. Como contribuição, propõe-se modelo de governança algorítmica estruturado em dimensões regulatórias, transparência, conformidade técnica, proteção de dados e auditoria contínua.

Abstract: This case study analyzes the limits and possibilities for responsible implementation of facial recognition technologies in public security in Santa Catarina, investigating which parameters should guide the use of this technology as state public policy, considering experiences from other federative units. The general objective consists of identifying conditions for adopting this policy in Santa Catarina through comparative analysis, unfolding into the following specific objectives: examining the evolution of digital privacy rights; describing the technical functioning and legal implications of the technology; analyzing security policies and technological integration; conducting a comparative study between the Federal Government and selected states; diagnosing the Santa Catarina context; and proposing adapted operational guidelines. Methodologically, an inductive approach was adopted with documentary analysis and application of structured questionnaires to public agencies of the Federal Government and six states, developed in two phases (2024-2025). The investigation revealed problematic patterns: institutional fragmentation in technological adoption; social exclusion from decision-making pro-cesses; transparency deficits; and subordination of fundamental rights to operational efficien-cy. In Santa Catarina, a contradiction was identified between the official denial by the SSP regarding the use of the technology and the effective contracting by the Civil Police of the Clearview AI system. The results confirm technical feasibility for implementation, however conditioned upon transformation of institutional culture, demonstrating that without legal safeguards and democratic control, facial recognition threatens principles of the Democratic Rule of Law. As a contribution, an algorithmic governance model is proposed, structured in regulatory dimensions, transparency, technical compliance, data protection, and continuous auditing.