Violações de direitos e proteção social especial em municípios sem Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS): uma análise a partir de Santa Catarina

Abstract

A partir da Constituição Federal de 1988, da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 1993) e da instituição do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), consolidou-se a Assistência Social como Política de Proteção Social de Estado e Direito do Cidadão. A Política de Assistência Social é organizada por níveis de proteção. A proteção social básica atua na prevenção e proteção, enquanto a proteção social especial volta-se às situações de violação de direitos e rompimento de vínculos familiares. Esta tese busca avançar nos estudos relativos à implementação da proteção social especial de média complexidade em Santa Catarina e compreender de que forma os municípios que não contam com a estrutura de equipamentos neste nível de proteção social estão atendendo às violações de direitos humanos e sociais. Problematiza-se a forma que a Política Nacional de Assistência Social de 2004 e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais de 2009 apresentam a proteção social especial de média complexidade. Considera-se, neste estudo, as diversidades regionais, os portes conforme população e localização geográfica dos municípios brasileiros e, principalmente, as demandas de violação de direitos, sendo que a proteção social especial de média complexidade se propõe a esse atendimento e acompanhamento de famílias. O estudo tem como objetivo geral analisar os arranjos institucionais, para a efetivação da proteção social especial de média complexidade às famílias e indivíduos que vivenciam situações de violações de direitos humanos e sociais, nos municípios de Santa Catarina que não possuem CREAS. E como objetivos específicos: caracterizar como os municípios que não possuem em suas estruturas públicas unidades de CREAS atendem às famílias e indivíduos que vivenciam as situações de violações de direitos humanos e sociais; identificar onde e quais são as equipes de referência que vêm atuando na proteção social especial, nos municípios sem CREAS; identificar quais situações de violações de direitos humanos e sociais vivenciam famílias e indivíduos nos municípios que não contam com CREAS e, por fim, refletir sobre a implantação dos serviços dos CREAS Regionais, os quais atenderam esses municípios, que não têm cobertura municipal, conforme preconiza a PNAS. Em relação à metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa, com aplicação de questionários junto aos técnicos de gestão dos 195 municípios do estado que não possuem CREAS. A pesquisa foi realizada em todo o território catarinense, a qual pretendeu, com seu resultado, compreender as estratégias utilizadas pelas equipes da assistência social na garantia e no atendimento de violação de direitos das famílias e refletir a implantação dos CREAS Regionais. Diante do estudo, como principais resultados constatamos que nos municípios o atendimento da proteção social especial tem se dado no âmbito da gestão, secretaria municipal de assistência social e/ou no CRAS, sem equipes exclusivas e em espaços compartilhados. As(os) entrevistadas(os) reconhecem e destacam a necessidade de se ter equipes técnicas de referência exclusivas para os atendimentos das famílias na proteção social especial de média complexidade, bem como espaço físico exclusivo para esse atendimento, além de capacitação e especialização no atendimento das violências. Por fim, aparece um descrédito nos serviços regionalizados, ao mesmo tempo que identificam ser uma alternativa aos municípios de pequeno porte I, em que a demanda e o custo não justificariam uma unidade pública municipal.

Abstract: Since the Federal Constitution of 1988, the Organic Law on Social Assistance (LOAS, 1993) and the establishment of the Unified Social Assistance System (SUAS), Social Assistance has been consolidated as a State Social Protection Policy and a Citizen's Right. Social Assistance Policy is organized by levels of protection. Basic social protection focuses on prevention and protection, while special social protection addresses situations of rights violations and family breakdown. This thesis aims to expand on studies related to the implementation of medium-complexity special social protection in Santa Catarina and understand how municipalities without the infrastructure for this level of social protection are addressing human and social rights violations. This study questions the way in which the 2004 National Social Assistance Policy and the 2009 National Classification of Social Assistance Services present medium-complexity special social protection. This study considers regional diversity, the size of Brazilian municipalities in terms of population and geographical location, and, above all, the demands arising from rights violations, given that medium-complexity special social protection is intended to provide assistance and follow-up to families. The overall objective of the study is to analyze institutional arrangements for the implementation of medium-complexity special social protection for families and individuals experiencing human and social rights violations in municipalities in Santa Catarina which do not have CREAS. And as specific objectives: to characterize how municipalities that do not have CREAS units in their public structures assist families and individuals who experience situations of human and social rights violations; to identify where and which reference teams have been working in special social protection in municipalities without CREAS; identify what situations of human and social rights violations are experienced by families and individuals in municipalities that do not have CREAS; and, finally, reflect on the implementation of Regional CREAS services, which would serve these municipalities that do not have municipal coverage, as recommended by the PNAS. In terms of methodology, this is a qualitative study, involving the use of questionnaires administered to management technicians in the 195 municipalities in the state that do not have CREAS. The survey was conducted throughout the state of Santa Catarina, aiming to understand , through its results, the strategies used by social assistance teams to guarantee and address violations of families' rights and to reflect on the implementation of Regional CREAS. Based on the study, we found that, in the municipalities, special social protection services have been provided by the municipal social assistance department and/or CRAS, without dedicated teams and in shared spaces. The interviewees recognize and highlight the need for dedicated technical teams to assist families in medium-complexity social protection cases, as well as dedicated physical space for this assistance, besides training and specialization in addressing violence. Lastly, there is a loss of credibility in regionalized services, while at the same time identifying them as an alternative to size 1 small municipalities, where demand and cost would not justify a municipal public unit.