Implicações da IN n° 09/2021 do Governo Estadual de Santa Catarina e da NBR 17.047/2022 na gestão territorial

Abstract

A recente normatização do levantamento cadastral urbano no Brasil, impulsionada pela IN 09/2021 e a ABNT NBR 17047/2022, representa um avanço significativo na qualidade da informação territorial, estabelecendo um padrão de precisão para os imóveis urbanos. Contudo, a evolução na coleta de dados, por si só, não garante sua conversão em inteligência para a governança. Esta dissertação parte da constatação de um paradoxo: a geração de dados geoespaciais de alta qualidade que, por falta de um modelo padronizado, correm o risco de permanecerem isolados e subutilizados em processos documentais, desconectados da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE). Diante deste cenário, o presente estudo teve como objetivo geral analisar o sistema de padronização de dados geográficos no contexto dos processos de regularização de imóveis em Santa Catarina e, a partir dessa análise, propor uma modelagem conceitual que funcione como uma ponte estratégica, transformando dados topográficos em ativos interoperáveis para o fortalecimento da gestão territorial. Para atingir tal objetivo, a pesquisa foi concebida como um estudo de caso de natureza mista, centrado no fluxo de trabalho da Diretoria de Gestão Patrimonial (DGPA) do Governo de Santa Catarina. A metodologia integrou quatro etapas: uma revisão bibliográfica e documental sobre o arcabouço legal e técnico do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) e da INDE; uma análise quantitativa longitudinal (2018-2024) dos dados de emissão de certidões, que revelou mudanças bem variadas ao longo do tempo; uma análise qualitativa e comparativa do \"antes e depois\" da implementação das novas normas, evidenciando novos padrões de documentos técnicos; e o desenvolvimento propositivo de um modelo conceitual em UML, que sintetiza os achados e estrutura a solução. Como principal resultado, a pesquisa apresenta um modelo conceitual dual que separa a informação em uma classe semântica, com dados administrativos protegidos, e uma classe geográfica, com dados espaciais públicos e interoperáveis, conectadas por um identificador único derivado do processo administrativo. Conclui-se que este modelo é o elo indispensável para integrar a NBR 17047 na concepção INDE, permitindo que cada processo de regularização contribua para a construção colaborativa de uma base cartográfica estadual. A implementação desta abordagem tem o poder de romper com a subutilização da informação, consolidar um CTM de fato e pavimentar o caminho para uma gestão pública mais eficiente, transparente e democrática, transformando um requisito técnico-legal em um pilar para a inteligência territorial do país.

Abstract: The recent standardization of urban cadastral surveying in Brazil, driven by IN 09/2021 and ABNT NBR 17047/2022, represents a significant advance in the quality of territorial information, establishing a precision standard for urban properties. However, the evolution in data collection, by itself, does not guarantee its conversion into intelligence for governance. This dissertation starts from the realization of a paradox: the generation of high-quality geospatial data that, due to the lack of a standardized model, run the risk of remaining isolated and underutilized in documentary processes, disconnected from the National Spatial Data Infrastructure (INDE). Given this scenario, the present study aimed to analyze the geographic data standardization system in the context of property regularization processes in Santa Catarina and, based on this analysis, propose a conceptual model that functions as a strategic bridge, transforming topographic data into interoperable assets for strengthening territorial management. To achieve this goal, the research was conceived as a mixed-methods case study, focused on the workflow of the Directorate of Patrimonial Management (DGPA) of the Government of Santa Catarina. The methodology integrated four stages: a bibliographic and documentary review on the legal and technical framework of the Multipurpose Territorial Cadastre (CTM) and INDE; a longitudinal quantitative analysis (2018-2024) of the data on the issuance of certificates, which revealed varied changes over time; a qualitative and comparative analysis of the \"before and after\" the implementation of the new norms, highlighting new standards for technical documents; and the propositional development of a conceptual model in UML, which synthesizes the findings and structures the solution. As the main result, the research presents a dual conceptual model that separates the information into a semantic class, with protected administrative data, and a geographical class, with public and interoperable spatial data, connected by a unique identifier derived from the administrative process. It is concluded that this model is the indispensable link to integrate NBR 17047 into the INDE conception, allowing each regularization process to contribute to the collaborative construction of a state cartographic base. The implementation of this approach has the power to break with the underutilization of information, consolidate a true CTM, and pave the way for a more efficient, transparent, and democratic public management, transforming a technical-legal requirement into a pillar for the country's territorial intelligence.