Avaliação das inconsistências no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e seus impactos na política fiscal

Abstract

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012, é um registro que reúne informações sobre os imóveis rurais, áreas de interesse ambiental e uso da terra. Ele foi concebido, no âmbito do Novo Código Florestal, para ser um instrumento obrigatório para a regularização ambiental das propriedades rurais. Também, é uma importante ferramenta para a gestão territorial e tributária do país. Contudo, as inconsistências significativas no CAR, relatadas na literatura e por usuários desse registro, tais como sobreposições de imóveis, subnotificação de Área de Proteção Permanente e de Floresta Nativa e superestimativa de Reserva Legal, bem como a fragmentação e falta de integração entre bases cadastrais oficiais brasileiras impactam negativamente a gestão ambiental e a tributação rural, uma vez que as áreas ambientais declaradas por seus proprietários/possuidores (reserva legal, APP, floresta nativa, entre outras) são isentas da tributação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O CAR e o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) operam sem integração, enquanto a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) apresenta dados inconsistentes em relação à realidade espacial e o uso dos imóveis devido ao caráter autodeclaratório. O objetivo desta pesquisa é analisar essas inconsistências em oito (08) municípios na região do MATOPIBA piauiense, com o uso de geotecnologias e análise espacial, para comparar as informações do CAR com a realidade territorial e com outras bases cadastrais (SIGEF, CNIR, DITR), para identificar as discrepâncias que afetam o cálculo do ITR e comprometem a governança ambiental. Os resultados mostram que aproximadamente 57% das áreas cadastradas no CAR apresentam sobreposições, o que equivale a 2,9 milhões de hectares. A análise comparativa com o SIGEF revelou que apenas 20% dos imóveis mantêm geometria consistente entre os sistemas. O índice de Gini calculado (0,879) demonstra concentração fundiária extrema na região. Estima-se uma perda anual de arrecadação do ITR de aproximadamente R$ 61 milhões apenas nos municípios estudados, o que deixa evidente a urgência da integração entre os cadastros para garantir consistência das informações e eficácia de políticas ambientais e fiscais. Por fim, propõe-se um modelo teórico de validação dos dados do CAR, com o uso de tecnologias de sensoriamento remoto, inteligência artificial e sistemas de informação geográfica, além de apresentar diretrizes para a implementação de um Cadastro Territorial Multifinalitário Rural integrado, contribuindo para o aprimoramento da governança fundiária, ambiental e tributária no Brasil.

Abstract: The Rural Environmental Registry (Cadastro Ambiental Rural ? CAR), established by Federal Law No. 12,651/2012, is a database that compiles information on rural properties, environmentally sensitive areas, and land use. Within the framework of the New Forest Code, it was conceived as a mandatory instrument for the environmental regularization of rural properties. It is also an important tool for territorial and tax administration in Brazil. However, significant inconsistencies in the CAR, reported both in the literature and by system users?such as overlapping property boundaries, underreporting of Permanent Preservation Areas (APP) and native forests, and overestimation of Legal Reserves? combined with the fragmentation and lack of integration among official Brazilian cadastral databases negatively impact environmental management and rural taxation. This occurs because environmentally designated areas declared by landowners or occupants (Legal Reserve, APP, native forest, among others) are exempt from the Rural Land Tax (ITR). The CAR and the National Rural Land Registry (CNIR) operate without interoperability, while data reported in the Rural Land Tax Declaration (DITR) are often inconsistent with the spatial reality and land use due to their self-declaratory nature. The objective of this research is to analyze these inconsistencies in eight municipalities in the MATOPIBA region of Piauí, using geotechnologies and spatial analysis to compare CAR information with territorial reality and with other cadastral systems (SIGEF, CNIR, DITR), in order to identify discrepancies that affect ITR calculations and compromise environmental governance. The results show that approximately 57% of CAR registered areas exhibit overlaps, amounting to 2.9 million hectares. Comparative analysis with SIGEF revealed that only 20% of properties maintain consistent geometry across systems. The calculated Gini index (0.879) indicates extreme land concentration in the region. Annual ITR revenue losses are estimated at approximately BRL 61 million in the municipalities studied alone, highlighting the urgency of integrating cadastral systems to ensure data consistency and the effectiveness of environmental and fiscal policies. Finally, this dissertation proposes a theoretical model for CAR data validation using remote sensing technologies, artificial intelligence, and geographic information systems. It also presents guidelines for implementing an integrated Rural Multipurpose Land Cadastre, contributing to improved land, environmental, and tax governance in Brazil.