Diretrizes para a participação de docentes vinculados às universidades federais na exploração comercial de ativos de propriedade intelectual

Abstract

A presente dissertação investiga as modalidades e os desafios da participação de docentes de Universidades Federais na exploração comercial de ativos de Propriedade Intelectual (PI) de titularidade dessas instituições. O problema de pesquisa centrou-se na insegurança jurídica e decisória que obstaculiza o empreendedorismo docente, mesmo diante das permissões do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI). O objetivo geral foi propor diretrizes para essa participação e, como objetivos específicos, apresentar as possibilidades de participação dos docentes na exploração comercial de ativos de propriedade intelectual dessas ICTs públicas, a partir do MLCTI; identificar como as Universidades Federais têm disciplinado a participação de pesquisadores públicos na exploração comercial de ativos de PI; evidenciar o posicionamento da Advocacia Geral da União (AGU), Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a participação dos docentes em atividade empresarial e exploração comercial de ativos de PI; além de desenvolver uma minuta de regramento jurídico que, à luz do MLCTI e das boas práticas adotadas por outras Universidades Federais, discipline as possibilidades da participação dos docentes da Universidade Federal de Santa Catarina na exploração comercial de ativos de propriedade intelectual, em consonância com as orientações dos órgãos de controle. A metodologia adotou uma abordagem qualitativa, exploratório-descritiva, fundamentada em pesquisa documental (legislação, portarias federais) e, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), junto a 69 Universidades Federais. Complementarmente, realizou-se um mapeamento de boas práticas e uma análise dos posicionamentos dos órgãos de controle (AGU, CGU e TCU). Os resultados da pesquisa LAI comprovaram empiricamente a existência de uma lacuna procedimental, demonstrando que a maioria das Universidades Federais (63,8%) não possui casos concretos de sucesso e 90% não dispõem de regramento para esta modalidade de transferência de tecnologia (TT). A análise dos posicionamentos dos órgãos de controle confirmam a legalidade da participação como sócio-cotista e o caráter mitigável do Conflito de Interesses mediante salvaguardas. Como produto, a dissertação apresenta uma minuta de Resolução Normativa para a UFSC, que define o fluxo procedimental e os instrumentos de compliance, contribuindo para solucionar a lacuna diagnosticada. O produto, replicável em outras Universidades Federais, propõe-se a reduzir a insegurança nas tomadas de decisão, apoiar a atuação operacional institucional e fomentar casos de transferência de tecnologia e criação de spin-offs.

Abstract: This dissertation investigates the modalities and challenges of federal university faculty participation in the commercial exploitation of Intellectual Property (IP) assets owned by these institutions. The research problem focuses on the legal and decision-making uncertainty that hinders faculty entrepreneurship, despite the permissions granted by the Science, Technology, and Innovation Legal Framework (MLCTI). The general objective was to propose guidelines for this participation, while the specific objectives included: presenting the possibilities for faculty participation in the commercial exploitation of IP assets from public Scientific, Technological, and Innovation Institutions (ICTs) based on the MLCTI; identifying how federal universities have regulated such participation; highlighting the positions of the Office of the Attorney General (AGU), the Office of the Comptroller General (CGU), and the Federal Court of Accounts (TCU); and developing a draft Normative Resolution that, in light of the MLCTI and best practices from other federal universities, regulates faculty participation at the Federal University of Santa Catarina (UFSC) in accordance with oversight bodies' guidelines. The methodology adopted a qualitative, exploratory-descriptive approach, based on documentary research and data collection via the Access to Information Act (LAI) from 69 federal universities. Furthermore, a mapping of best practices and an analysis of the oversight bodies? positions (AGU, CGU, and TCU) were conducted. The LAI research results empirically confirmed a procedural gap, showing that most federal universities (63.8%) lack successful case studies and 90% do not have specific regulations for this Technology Transfer (TT) modality. The analysis of the oversight bodies' positions confirms the legality of faculty participation as shareholders and the mitigable nature of Conflicts of Interest through safeguards. As a product, this dissertation presents a draft Normative Resolution for UFSC, defining the procedural flow and compliance instruments, thereby helping to bridge the diagnosed gap. This product, which is highly replicable for strengthening the innovation ecosystem in other federal universities, aims to reduce decision-making uncertainty, support institutional operational activities, and enable the realization of technology transfer cases and the creation of spin-offs.