Inteligência artificial e o desafio da celeridade na apreciação dos atos de aposentadoria e pensão pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Abstract

A pesquisa analisa a viabilidade de aplicação de ferramentas de inteligência artificial (IA) como instrumento de aprimoramento da celeridade e da eficiência na apreciação dos atos de aposentadoria e pensão sujeitos a registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), em consonância com o Tema 445 do Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo tem como objetivo principal demonstrar de que forma a incorporação de soluções de IA pode otimizar a análise desses atos, assegurando, simultaneamente, segurança jurídica, transparência e aderência às normas constitucionais e infraconstitucionais. Adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na legislação, nas resoluções e nas publicações institucionais relacionadas à transformação digital no controle externo. O levantamento realizado identificou 44 soluções de IA empregadas nos Tribunais de Contas brasileiros, das quais 12 foram selecionadas por demonstrarem aderência às demandas operacionais do TCE/SC e compatibilidade com as categorias funcionais definidas na pesquisa ? análise processual dos atos, automação e redução de retrabalho, apoio técnico e atendimento interno e análise de risco e priorização. A sistematização dessas iniciativas permitiu avaliar o potencial de adaptação das tecnologias já utilizadas em outros Tribunais de Contas para as rotinas de apreciação dos atos de aposentadoria e pensão sujeitos a registro. A dissertação resulta na elaboração de um guia de diretrizes e ferramentas de IA voltado ao contexto do TCE/SC, fundamentado em princípios de governança, ética, transparência e eficiência administrativa. Os resultados indicam que a adoção estruturada da IA pode contribuir para o aumento da eficiência administrativa e para a modernização institucional, desde que acompanhada de mecanismos de supervisão humana e avaliação contínua. Conclui-se que a IA, quando aplicada de forma responsável, constitui um vetor estratégico de inovação na atividade de controle, capaz de fortalecer a legitimidade, a confiabilidade e a efetividade das decisões.

Abstract: The research analyzes the feasibility of applying artificial intelligence (AI) tools as an instrument to enhance the speed and efficien-cy in the review of retirement and pension acts subject to registration by the Audit Court of the State of Santa Catarina (TCE/SC), in accordance with Theme 445 of the Federal Supreme Court (STF). The study aims to demonstrate how the incorporation of AI solutions can optimize the analysis of these acts while simultaneously ensuring legal certainty, transparency, and compliance with constitutional and infra-constitutional norms. A qualitative, exploratory, and descriptive approach is adopted, based on bibliographic and documentary research, with emphasis on legislation, resolutions, and institutional publications related to digital transformation in external control. The survey identified 44 AI solutions employed by Brazilian Courts of Accounts, of which 12 were selected for demonstrating alignment with TCE/SC?s operational demands and compatibility with the functional categories defined in the study ? procedural analysis of acts, automation and reduction of rework, technical support and internal assistance, and risk analysis and prioritization. The systematization of these initiatives made it possible to assess the potential for adapting technologies already used by other Courts of Accounts to the workflows involved in reviewing retirement and pension acts subject to registration.The dissertation results in the development of a guide of AI guidelines and tools tailored to TCE/SC context, which is grounded in the principles of governance, ethics, transparency, and administrative efficiency. The findings indicate that the structured adoption of AI can contribute to increasing administrative efficiency and institutional modernization, provided it is accompanied by mechanisms of human oversight and continuous evaluation. It is concluded that AI, when applied responsibly, constitutes a strategic vector of innovation in control activities, capable of strengthening the legitimacy, reliability, and effectiveness of decisions.