Mercado da cannabis e propriedade intelectual no Brasil: os desafios do registro de marcas no INPI

Abstract

O estudo investigou a tensão existente entre a expansão do mercado lícito da cannabis no Brasil e os entraves normativos para a proteção da propriedade intelectual no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A pesquisa partiu da premissa de que a ausência de padronização nos exames marcários gera insegurança jurídica, limitando a consolidação de ativos intangíveis no setor. Adotou-se uma abordagem mista, qualitativa e quantitativa, para a análise de um universo de 684 processos de registro de marca depositados entre 1993 e junho de 2025, contendo os elementos nominativos \"cannabis\", \"hemp\" e \"maconha\". A coleta de dados foi realizada por meio do software Webseek e da base oficial do INPI, permitindo o mapeamento das decisões de primeira e segunda instâncias. O objetivo central consistiu em identificar os fundamentos legais preponderantes nos indeferimentos e confrontá-los com a evolução regulatória sanitária da ANVISA. Os resultados demonstraram uma elevada incidência de indeferimentos fundamentados no Art. 124, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial (LPI), alegando ofensa à moral e aos bons costumes (37,3% das recusas), em detrimento de critérios técnicos de distintividade ou licitude da atividade. Constatou-se um desalinhamento institucional, evidenciado por uma taxa de reforma de 29% das decisões em grau recursal, o que corroborou a hipótese de subjetividade e imprevisibilidade no exame de mérito. Como solução para mitigar os riscos identificados, foi desenvolvido o \"Canvas de Análise Estratégica de Risco Marcário para o Setor Canábico\", um produto técnico destinado a orientar empreendedores e procuradores na formulação de pedidos de registro mais robustos e alinhados às especificidades regulatórias do país.

Abstract: This study investigated the tension between the expansion of the legal cannabis market in Brazil and the regulatory obstacles to intellectual property protection at the National Institute of Industrial Property (INPI). The research was based on the premise that the lack of standardization in trademark examinations generates legal uncertainty, limiting the consolidation of intangible assets in the sector. A mixed, qualitative and quantitative approach was adopted to analyze a universe of 684 trademark registration processes filed between 1993 and June 2025, containing the nominative elements \"cannabis,\" \"hemp,\" and \"maconha\" (marijuana). Data collection was carried out using the Webseek software and the official INPI database, allowing the mapping of first and second instance decisions. The central objective was to identify the predominant legal grounds for rejections and compare them with the evolution of ANVISA's (Brazilian Health Regulatory Agency) sanitary regulations. The results demonstrated a high incidence of rejections based on Article 124, item III, of the Industrial Property Law (LPI), alleging offense to morals and good customs (37.3% of refusals), to the detriment of technical criteria of distinctiveness or legality of the activity. An institutional misalignment was observed, evidenced by a reform rate of 29% of decisions on appeal, which corroborated the hypothesis of subjectivity and unpredictability in the examination of merit. As a solution to mitigate the identified risks, the \"Strategic Trademark Risk Analysis Canvas for the Cannabis Sector\" was developed, a technical product designed to guide entrepreneurs and attorneys in formulating more robust registration applications aligned with the regulatory specificities of the country.