Câmeras corporais policiais como ferramenta de inteligência: reconhecimento facial e veicular na localização de foragidos e veículos irregulares no Estado de Alagoas

Abstract

O presente artigo analisa a utilização de câmeras corporais policiais integradas a sistemas de reconhecimento facial e leitura automática de placas veiculares no Estado de Alagoas, sob as perspectivas tecnológica, jurídica, operacional e de gestão da informação. Parte-se da premissa de que tais dispositivos, tradicionalmente associados ao controle da atuação policial e à produção de prova, podem assumir papel estratégico na atividade de inteligência, especialmente na localização de foragidos e veículos irregulares. O estudo examina a evolução e a arquitetura tecnológica das câmeras corporais, descreve os fundamentos técnico-científicos dos sistemas de reconhecimento biométrico — desde métodos clássicos baseados em análise estatística até redes neurais convolucionais — e avalia os requisitos de qualidade e governança das bases de dados utilizadas. No campo jurídico, analisa-se a compatibilidade dessas tecnologias com a Constituição Federal e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, destacando a necessidade de observância aos princípios da finalidade, proporcionalidade, transparência e não discriminação. A experiência alagoana com protocolos de dupla checagem humana e validação em bases oficiais demonstra a viabilidade de um modelo que combine eficiência operacional e proteção de direitos fundamentais. Conclui-se que a integração tecnológica é juridicamente admissível e estrategicamente relevante, desde que estruturada sob governança robusta, auditoria contínua e controle democrático.