Desafios jurídicos na localização e captura de foragidos da justiça no Brasil: ênfase nos integrantes de organizações criminosas

Abstract

O artigo analisa os desafios jurídicos e tecnológicos enfrentados pelos órgãos de persecução penal brasileiros na localização e captura de foragidos da justiça, com ênfase em indivíduos vinculados a organizações criminosas. Adota-se uma pesquisa jurídica de base teórica, de abordagem qualitativa, natureza exploratória e orientação interpretativista, desenvolvida a partir de levantamento bibliográfico e documental e de análise crítica da legislação, da doutrina, da jurisprudência e de documentos oficiais pertinentes ao tema. Partindo do expressivo crescimento do número de mandados de prisão pendentes de cumprimento no país, examina-se o arcabouço normativo vigente — com destaque para a Lei nº 12.850/2013, o Código de Processo Penal, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados — a fim de identificar limites, possibilidades e condições de legitimidade para o uso de dados e informações no apoio à localização de foragidos, à luz das garantias de privacidade e proteção de dados. O estudo demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia predominantemente a disciplina dos meios de obtenção de prova, sem que esse avanço tenha sido acompanhado pelo desenvolvimento de instrumentos normativos claros e sistematizados voltados à efetiva localização e captura de indivíduos com mandados de prisão em aberto, sobretudo no contexto do enfrentamento ao crime organizado. Esse desequilíbrio contribui para um descompasso entre a decretação da ordem de prisão e sua concretização prática, intensificado pelas limitações e salvaguardas impostas no ambiente digital. Ao final, o artigo propõe uma reflexão interpretativista e crítico-propositiva sobre a necessidade de aprimoramento normativo e institucional, com vistas a conferir maior efetividade ao cumprimento de mandados de prisão e ao enfrentamento qualificado do crime organizado no Brasil.