Transição energética justa: estudo das políticas públicas e da percepção dos atores, com foco na região carbonífera catarinense

Abstract

A preocupação com a sustentabilidade mundial para a atual e futuras gerações motiva países a adotar ações contra o aquecimento global, com apoio à mitigação de gases de efeito estufa, à diversificação da matriz energética e à promoção de políticas públicas sustentáveis. Neste contexto, destaca-se criação do Programa de Transição Energética Justa (TEJ), pela Lei Federal nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022, e a Política Estadual de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina, sancionada pela Lei estadual nº 18.330, de 5 de janeiro de 2022. O presente trabalho teve como objetivo geral analisar as políticas públicas de incentivo à transição na região carbonífera do sul de Santa Catarina. Além disso, analisou-se a percepção dos atores envolvidos na TEJ e foram propostas alternativas de fontes de energia e mão de obra. A pesquisa foi de caráter bibliográfico, analítica, cujas principais etapas compreenderam: i) estudo dos pressupostos teóricos básicos referentes à Transição Energética e TEJ na região citada; ii) descrição da atividade carbonífera na região sul de Santa Catarina e seus impactos socioambientais e econômicos; iii) identificação e análise das políticas públicas voltadas à TEJ na região de estudo; iv) análise dos posicionamentos dos atores envolvidos na TEJ na região em estudo; v) identificação de alternativas de fontes energéticas, oportunidade para migração de mão-de-obra e qualificação profissional na região. Os resultados mostraram que a legislação analisada representa um avanço inicial para a TEJ na região, ao reconhecer os impactos da atividade carbonífera. Contudo, sua efetividade depende do fortalecimento da implementação, com instrumentos operacionais claros, recursos estáveis, metas mensuráveis e participação social efetiva. Acerca da percepção dos atores envolvidos, foi verificado que a maioria incentiva a permanência do uso de carvão pelo impacto econômico, mesmo diante dos danos ambientais causados e legislação aprovadas para mitigação de fonte fóssil para renováveis. Apontam-se tensões entre a permanência do carvão e a diversificação energética, além de lacunas em estratégias integradas de desenvolvimento regional sustentável. Referindo-se às alternativas de fontes energéticas, observou que o Polo de TEJ dispõe de potencial promissor para diversificação da matriz, alinhado à legislação vigente. Todavia, a concretização dessas iniciativas depende do avanço de estudos técnicos integrados, planejamento territorial e estabilidade regulatória, de forma a assegurar viabilidade, sustentabilidade e desenvolvimento regional. Quanto à mão de obra local, essa precisa suprir uma cadeia produtiva que impacta, aproximadamente, 100 mil pessoas (entre elas funcionários, dependentes e empresas ligadas à atividade), o que restringe a absorção imediata de empregabilidade. Assim, é necessária uma requalificação ampla, apoiada por instituições de ensino locais, para direcionar a força de trabalho a setores como cerâmica, metalmecânica, startups, hubs de descarbonização, inteligência artificial, digitalização, inovação tecnológica e novas cadeias produtivas, promovendo diversificação econômica e desenvolvimento regional sustentável. Conclui-se que a legislação reconhece desafios socioambientais e orienta a diversificação produtiva. Entretanto, sua consolidação exige governança efetiva, integração entre políticas, participação social, segurança regulatória e investimentos contínuos em inovação, fontes renováveis e requalificação da mão de obra, viabilizando desenvolvimento regional sustentável e socialmente justo.

Abstract: A concern for global sustainability for current and future generations drives countries to adopt actions against global warming. These actions support the mitigation of greenhouse gases, the diversification of the energy matrix, and the promotion of sustainable public policies. In this context, in Brazil, two initiatives stand out: the creation of the Fair Energy Transition (FET) Program (Federal Law No. 14.299/2022) and the State Policy for a Fair Energy Transition in Southern Santa Catarina (State Law No. 18.330/2022). The main objective of this work was to analyze the public incentive policies for the transition in the coal region of southern Santa Catarina. Furthermore, the perception of the stakeholders involved in the FET was analyzed, and alternative energy sources and labor proposals were presented. This bibliographic and analytical research comprised the following stages: i) a study of the basic theoretical assumptions concerning Energy Transition and FET in the aforementioned region; ii) a description of coal mining activity and its socio-environmental and economic impacts; iii) the identification and analysis of public policies directed at the FET in the study region; iv) an analysis of the positions of the stakeholders involved; and v) the identification of alternative energy sources, opportunities for labor migration, and professional qualification in the region. Results showed that the analyzed legislation represents an initial step for the FET in the region, recognizing the impacts of coal activity. However, its effectiveness depends on strengthening implementation, with clear operational instruments, stable resources, measurable goals, and effective social participation. When it comes to stakeholder perception, it was found that the majority supports the continued use of coal due to its economic impact, even in the face of the environmental damage caused and the legislation approved to mitigate fossil fuel use in favor of renewables. The findings point to tensions between the permanence of coal and energy diversification, as well as gaps in integrated strategies for sustainable regional development. Concerning alternative energy sources, it was observed that the FET Hub has promising potential for diversifying the energy matrix, aligned with current legislation. However, the realization of these initiatives depends on the advancement of integrated technical studies, territorial planning, and regulatory stability, to ensure viability, sustainability, and regional development. Regarding the local workforce, this must sustain a production chain impacting approximately 100,000 people (including employees, dependents, and linked companies), which restricts the immediate absorption of employability. Therefore, comprehensive requalification is required, supported by local educational institutions, to direct the workforce to sectors such as ceramics, metal-mechanics, startups, decarbonization hubs, artificial intelligence, digitalization, technological innovation, and new production chains, promoting economic diversification and sustainable regional development. It is concluded that the legislation recognizes socio-environmental challenges and guides productive diversification. However, its consolidation demands effective governance, policy integration, social participation, regulatory certainty, and continuous investment in innovation, renewable sources, and workforce requalification to achieve sustainable and socially fair regional development.