Relatório de Inteligência Financeira: Efetividade e Segurança Jurídica no Enfrentamento Patrimonial ao Crime Organizado

Abstract

A lucratividade das organizações criminosas brasileiras cresceu de forma exponencial nos últimos anos. Proporcionalmente, o aumento das metodologias de lavagem de dinheiro promovidas pelas facções escalou vertiginosamente. O Estado precisou reagir e criar todo um sistema que pudesse promover efetivo combate a este problema. Uma das principais ferramentas disponibilizadas dentro do sistema de combate à lavagem de dinheiro é o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) emitido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Contudo, o uso desse instrumento passou a ser questionado em tribunais de todo o país, cujos magistrados ora estendiam, ora limitavam sua aplicabilidade. O problema chegou aos tribunais superiores, com constantes decisões antagônicas e conflituosas sobre o tema. O presente artigo tem como objetivo determinar a forma juridicamente mais segura de utilizar o RIF em investigações, minimizando a possibilidade de questionamentos judiciais. Apresentando-se sob o método de revisão narrativa, procedeu-se a coleta qualitativa e análise das principais decisões dos tribunais superiores sobre o assunto, notadamente as mais recentes, elencando pontos convergentes e divergentes dos votos dos ministros, concomitante com as pesquisas bibliográficas, objetivando traçar-se um caminho de segurança jurídica para uso do instrumento. Conclui-se que o RIF deve ser usado tão somente em investigações formalmente instauradas, após tráfego das informações em ambiente seguro e auditável, e observada a manutenção do sigilo das informações nele constantes pelo órgão de persecução penal.