O Uso das Fintechs na Lavagem de Capitais pelo Crime Organizado

Abstract

O objetivo deste artigo é apresentar os elementos regulatórios que compõem o ecossistema de regulamentação de fintechs no Brasil, incluindo os diplomas infralegais ainda em validade em 2026, bem como discutir a terminologia necessária para compreensão do tema, estabelecendo uma linha temporal coesa sobre a implementação deste tipo de empreendimentos e sua posterior utilização pelo crime organizado com o intuito de lavar dinheiro proveniente de atividades criminosas valendo-se da exploração da baixa fiscalização de tais mecanismos até o presente momento.

The objective of this article is to present the regulatory elements that comprise the fintech regulatory ecosystem in Brazil, including the sub-legal instruments still in effect in 2026, as well as to discuss the terminology necessary for understanding the topic, establishing a cohesive timeline on the implementation of this type of venture and its subsequent use by organized crime to launder money from criminal activities, taking advantage of the weak oversight of such mechanisms to date.