“O baixo custo do crime e a desproteção social: decisões judiciais, impunidade e expansão da criminalidade.”

Abstract

O presente trabalho analisa o aumento da criminalidade como resultado de determinados padrões de interpretação constitucional que impactam a efetividade da segurança pública no Brasil, à luz da teoria econômica do crime. Parte-se do diagnóstico de que o país apresenta elevados índices de criminalidade e baixa taxa de elucidação de delitos, cenário que reforça a percepção social de impunidade. Utiliza-se como referencial teórico a Teoria Econômica do Crime, formulada por Gary Becker, segundo a qual o comportamento criminoso resulta de uma avaliação racional entre custos e benefícios, sendo influenciado pela probabilidade e severidade da punição. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com análise documental de decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal, especialmente aquelas relacionadas à Lei de Crimes Hediondos e à ADPF 635 (ADPF das Favelas), além de revisão bibliográfica e exame de dados institucionais. Sustenta-se que interpretações judiciais que reduzem a previsibilidade e a efetividade da resposta penal alteram o ambiente de incentivos, diminuindo o custo esperado do crime e favorecendo a reincidência e o fortalecimento de organizações criminosas. Argumenta-se que o garantismo penal, corretamente compreendido, deve atuar como instrumento de equilíbrio entre a contenção do poder punitivo estatal e a vedação à proteção deficiente, compatibilizando direitos individuais e proteção coletiva. Conclui-se que o reequilíbrio interpretativo e a coordenação pragmática entre os órgãos do sistema de justiça criminal são condições essenciais para a redução da impunidade e a efetivação do direito fundamental à segurança pública.

This study analyzes the impacts of certain guarantee-oriented judicial decisions on the effectiveness of public security in Brazil, in light of the Economic Theory of Crime. It is based on the diagnosis that the country faces high crime rates and low clearance rates, a scenario that reinforces the social perception of impunity. The theoretical framework relies on Gary Becker’s Economic Theory of Crime, according to which criminal behavior results from a rational cost benefit assessment, influenced by the probability and severity of punishment. The research adopts a qualitative approach, combining documentary analysis of landmark decisions issued by the Brazilian Supreme Federal Court, particularly those related to the Heinous Crimes Law and ADPF 635 (―Favelas ADPF‖), with a literature review and examination of institutional data. The study argues that judicial interpretations that reduce the predictability and effectiveness of criminal enforcement alter the incentive structure, lowering the expected cost of crime and fostering recidivism and the strengthening of criminal organizations. It maintains that criminal guarantee theory, when properly understood, should function as a balancing instrument between limiting punitive state power and preventing insufficient protection, reconciling individual rights with collective security. The conclusion emphasizes that interpretative rebalancing and coordinated action among criminal justice institutions are essential to reducing impunity and ensuring the fundamental right to public security.