Desafios Práticos e Atuação das Polícias Militares na Preservação da Prova

Abstract

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, representou um marco no processo penal brasileiro ao positivar a cadeia de custódia nos artigos 158-A a 158-F do CPP. Este estudo analisa o papel fundamental da Polícia Militar como primeiro interventor e o desalinhamento entre o rigor normativo e a realidade operacional. Por meio de uma revisão narrativa da literatura, busca-se delimitar o conceito de local de crime e mapear desafios como a falta de treinamento contínuo e a ausência de uma padronização nacional. Discute-se, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tende a mitigar o rigor da lei ao considerar a quebra da cadeia de custódia como nulidade relativa. Sem a pretensão de esgotar o debate, o trabalho atua como um chamamento às instituições de segurança pública para que reconheçam a urgência de uma doutrina dedicada ao primeiro interventor, visando conferir maior segurança jurídica aos agentes na ponta e mitigar riscos de nulidades que, atualmente, fragilizam a fidedignidade do conjunto probatório perante o Judiciário. Conclui-se que a efetividade da persecução penal depende da superação dessa lacuna, servindo este trabalho como base para o fomento de discussões sobre a atualização de Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) e o aporte estrutural das corporações, sob risco de a inovação legislativa se tornar letra morta e fomentar a impunidade por falhas na origem da prova.

Law Nº 13.964/2019, known as the “Anti-Crime Package”, represented a milestone in Brazilian criminal procedure by enshrining the chain of custody in articles 158-A to 158-F of the Code of Criminal Procedure. This study analyzes the fundamental role of the Military Police as the first responder and the misalignment between normative rigor and operational reality. Through a narrative literature review, it seeks to define the concept of crime scene and map challenges such as the lack of continuous training and the absence of national standardization. The jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ), which tends to mitigate the rigor of the law by considering the breach of the chain of custody as a relative nullity, is also discussed. Without intending to exhaust the debate, this work serves as a call to public security institutions to recognize the urgency of a doctrine dedicated to the first responder, aiming to provide greater legal security to agents on the front lines and mitigate the risks of nullities that currently weaken the reliability of the body of evidence before the Judiciary. It concludes that the effectiveness of criminal prosecution depends on overcoming this gap, and this work serves as a basis for fostering discussions on updating Standard Operating Procedures (SOPs) and the structural support of the corporations, lest legislative innovation become a dead letter and foster impunity due to flaws in the origin of the evidence.

Keywords: Public Safety; Chain of custody; Crime scene; Military Police; Criminal procedure.