A Lei nº 12.850/2013 e a Insurgência Criminal: Um Estudo sobre a Definição Jurídica de Organização Criminosa e a Atuação de grupos criminosos com domínio territorial no Brasil.

Abstract

Esta pesquisa analisa em que medida a definição jurídica de organização criminosa prevista na Lei nº 12.850/2013 é capaz de abarcar as dinâmicas contemporâneas de facções e milícias no Brasil, quando confrontada com os aportes teóricos da literatura sobre insurgência criminal. O estudo adota uma abordagem qualitativa por meio de uma revisão integrativa de literatura, estruturada segundo as diretrizes do Cochrane Handbook e fundamentada no modelo PICo (População, Interesse e Contexto). O material analisado compreende um corpus documental composto por dispositivos normativos nacionais e internacionais, além de literatura acadêmica e cinzenta. Os resultados revelam uma assimetria analítica entre a racionalidade jurídico-penal da tipificação e a realidade fática das organizações criminosas brasileiras. Constata-se que a Lei nº 12.850/2013 apresenta robustez ao delimitar a estrutura ordenada e a finalidade econômica dos grupos, mas subcaptura dimensões essenciais da insurgência criminal, tais como o controle territorial armado, a produção de normatividade paralela e a busca por legitimidade social. A principal contribuição da pesquisa reside em demonstrar que facções e milícias operam como formas organizadas de dominação armada com capacidade de controle territorial e regulação social, transcendendo o paradigma clássico do crime-empresa. O trabalho propõe a adoção de critérios funcionais complementares na interpretação da lei para mitigar o descompasso entre a norma e as formas contemporâneas de dominação armada, oferecendo subsídios para o aprimoramento das estratégias institucionais de enfrentamento ao crime organizado.