Os impactos da ADPF 635 nos índices de criminalidade e os desafios enfrentados pela Polícia Militar do Rio de Janeiro

Abstract

O Estado do Rio de Janeiro apresenta historicamente elevados índices de violência urbana e intensa disputa territorial em áreas densamente povoadas, marcadas pela presença de facções criminosas e milícias. Nesse contexto, a atuação policial, especialmente em comunidades e áreas sensíveis, assume papel central tanto na preservação da ordem pública quanto no debate sobre legalidade, legitimidade e uso da força estatal. Em 2019, o Partido Socialista Brasileiro ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, visando reduzir a letalidade decorrente de intervenções policiais e ampliar os mecanismos de controle e transparência. A decisão do Supremo Tribunal Federal impôs mudanças normativas e procedimentais relevantes à atuação das forças de segurança, notadamente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a adoção de câmeras corporais, exigências de comunicação institucional, produção de relatórios operacionais e fortalecimento do controle interno e externo. O presente trabalho analisa o contexto de violência no estado, examina a ADPF nº 635 como instrumento de mudança institucional coercitiva e identifica as alterações nos protocolos operacionais da Polícia Militar, bem como seus reflexos organizacionais e nos indicadores de criminalidade entre 2014 e 2025. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza descritiva e analítica, baseada em levantamento bibliográfico, documental e análise de dados secundários do Instituto de Segurança Pública. Os resultados indicam que a ADPF promoveu significativa reconfiguração da governança da atividade policial, ampliando mecanismos de controle e rastreabilidade, ao mesmo tempo em que impôs desafios operacionais, logísticos e institucionais em um ambiente de alta complexidade.